Além da contração da economia, a queda real (descontada a inflação) de 3,68% na arrecadação federal em 2015 teve a influência de uma decisão do governo que favoreceu as pequenas empresas. A inclusão de empresas de 140 atividades no Simples Nacional – regime simplificado de pagamento de tributos – prejudicou a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos que lideram a queda das receitas do governo neste ano.
Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a ampliação do Simples Nacional permitiu que cerca de 300 mil empresas que, até o ano passado, pagavam IRPJ e CSLL pelo lucro presumido migrassem para o Simples Nacional, pagando menos tributos.
“Existe um primeiro impacto para a queda das receitas do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, que é a redução do consumo. É fato que as empresas que vendem menos pagam menos tributos, mas também observados um efeito provocado pela migração para o Simples Nacional das empresas dos setores beneficiados pela ampliação do regime”, afirmou Malaquias.
A ampliação do Simples Nacional fez o governo deixar de arrecadar R$ 2,758 bilhões de janeiro a agosto em relação ao mesmo período do ano passado. Entre os incentivos fiscais do governo, o Simples Nacional representa a segunda maior perda de arrecadação federal em 2015, sendo superada apenas pela desoneração da folha de pagamentos, que fez o governo deixar de arrecadar R$ 3,225 bilhões nos oito primeiros meses do ano também em relação a 2014.
Regime simplificado de pagamento de impostos, o Simples Nacional recolhe tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. O programa está em vigor desde julho de 2007 e beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Atualmente, cerca de 5 milhões de empresas fazem parte do regime especial. Desde 2012, o teto de faturamento não é ampliado, mas, no ano passado, o número de setores da economia incluído no regime foi aumentado.
Com queda real, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 12,16% em 2015, o IRPJ e a CSLL são os principais responsáveis pelo recuo da arrecadação neste ano. Apesar de interferir na queda da arrecadação do IRPJ e da CSLL, o Simples Nacional não é o principal fator que explica o desempenho dos dois tributos.
De acordo com Malaquias, a maior responsável pela contração do IRPJ e da CSLL é a queda no lucro das grandes empresas, que declaram pelo lucro real. Nesse modelo, que abrange cerca de 130 mil companhias que faturam mais de R$ 78 milhões, as empresas pagam com base em uma estimativa mensal de lucro.
Caso a expectativa não se confirme, as companhias emitem balancetes para suspender o pagamento dos dois tributos.
Na declaração por lucro presumido, que abrange as demais empresas, as companhias pagam IRPJ e CSLL com base num percentual do faturamento com as vendas. As empresas não apuram o lucro real porque a tarefa exigiria um trabalho de contabilidade incompatível com o tamanho delas.
Conforme a Receita, as companhias que declaram IRPJ e CSLL pelo lucro real pagaram 13,44% a menos pela estimativa mensal de lucros de janeiro a agosto do que no mesmo período do ano passado em valores corrigidos pela inflação. Para Malaquias, o motivo é a queda nos lucros das grandes empresas. Nas empresas que declaram por lucro presumido, a redução somou 9,91% também considerando a inflação.
Fonte: Agência Brasil
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21 setembro 2015
25 agosto 2015
Receita prevê que mudança no Simples pode custar R$ 84 bi
A Receita Federal divulgou um estudo nesta segunda-feira (24) criticando a proposta de alteração do teto de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. De acordo com o fisco, o impacto de renúncia fiscal estimado, caso o projeto seja aprovado, é de R$ 11,43 bilhões ao ano.
Segundo números da Receita, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional para o ano de 2015 é de R$ 72,44 bilhões. Ou seja, o governo poderia deixar de arrecadar mais de R$ 84 bilhões em 2016, quando a lei entraria em vigor, caso o PL fosse aprovado neste ano.
O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e foi colocado na pauta de votação desta semana. A proposta prevê que microempresas com receita bruta anual de R$ 900 mil possam ser enquadradas no Simples. O limite atualmente é de R$ 360 mil.
As alterações valeriam também para pequenas empresas, que poderiam ter até R$ 14,4 milhões de receita bruta por ano. O limite para essas empresas hoje é de R$ 3,6 milhões. Com os novos tetos, o fisco estima que 95% das empresas nacionais seriam enquadradas neste modelo de tributação.
"Vamos ter Estados que só terão empresas no Simples Nacional", disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, em conversa com jornalistas.
Além de enquadrar empresas com menor receita bruta anual, o projeto prevê que empresas produtoras de cervejas, vinhos, licores e aguardentes artesanais também possam optar pelo Simples Nacional.
O teto do Simples Nacional já foi alterado em outras oportunidades. Segundo a Receita, até 2005, o teto para pequenas empresas era de R$ 1,2 milhão. A partir de 2006, o teto de enquadramento passou a ser de R$ 2,4 milhões. Em 2012, foi reajustado para o valor atual, de R$ 3,6 milhões.
"Não é momento de se falar em projeto de lei complementar neste assunto, a situação fiscal não comporta isso", afirmou Silas Santiago, secretário-executivo do Simples Nacional.
A Receita avalia que a maior migração de empresas para o Simples Nacional também aumentaria os casos de sonegação fiscal, uma vez que a exigibilidade de documentos é menor e diminui o controle do fisco.
Considerando dados atualizados da base da Receita, empresas com faturamento bruto inferior a 360 mil anuais possuem créditos lançados correspondentes a 8,5 vezes a receita bruta declarada, o que indica, segundo a Receita, um alto grau de omissão de receitas, que resulta em elevada sonegação.
EXPORTADORES
A Receita afirma que, atualmente, pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões tem o mesmo valor de benefício tributário para exportações. Na prática, isso quer dizer que exportadores podem contar com uma isenção fiscal de até 7,2 milhões.
Com o projeto que deve ir para votação, empresas exportadoras teriam benefícios fiscais de até R$ 28,8 milhões, de acordo com a Receita.
O Tempo - MG
Segundo números da Receita, a renúncia fiscal decorrente da aplicação do Simples Nacional para o ano de 2015 é de R$ 72,44 bilhões. Ou seja, o governo poderia deixar de arrecadar mais de R$ 84 bilhões em 2016, quando a lei entraria em vigor, caso o PL fosse aprovado neste ano.
O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados e foi colocado na pauta de votação desta semana. A proposta prevê que microempresas com receita bruta anual de R$ 900 mil possam ser enquadradas no Simples. O limite atualmente é de R$ 360 mil.
As alterações valeriam também para pequenas empresas, que poderiam ter até R$ 14,4 milhões de receita bruta por ano. O limite para essas empresas hoje é de R$ 3,6 milhões. Com os novos tetos, o fisco estima que 95% das empresas nacionais seriam enquadradas neste modelo de tributação.
"Vamos ter Estados que só terão empresas no Simples Nacional", disse Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, em conversa com jornalistas.
Além de enquadrar empresas com menor receita bruta anual, o projeto prevê que empresas produtoras de cervejas, vinhos, licores e aguardentes artesanais também possam optar pelo Simples Nacional.
O teto do Simples Nacional já foi alterado em outras oportunidades. Segundo a Receita, até 2005, o teto para pequenas empresas era de R$ 1,2 milhão. A partir de 2006, o teto de enquadramento passou a ser de R$ 2,4 milhões. Em 2012, foi reajustado para o valor atual, de R$ 3,6 milhões.
"Não é momento de se falar em projeto de lei complementar neste assunto, a situação fiscal não comporta isso", afirmou Silas Santiago, secretário-executivo do Simples Nacional.
A Receita avalia que a maior migração de empresas para o Simples Nacional também aumentaria os casos de sonegação fiscal, uma vez que a exigibilidade de documentos é menor e diminui o controle do fisco.
Considerando dados atualizados da base da Receita, empresas com faturamento bruto inferior a 360 mil anuais possuem créditos lançados correspondentes a 8,5 vezes a receita bruta declarada, o que indica, segundo a Receita, um alto grau de omissão de receitas, que resulta em elevada sonegação.
EXPORTADORES
A Receita afirma que, atualmente, pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões tem o mesmo valor de benefício tributário para exportações. Na prática, isso quer dizer que exportadores podem contar com uma isenção fiscal de até 7,2 milhões.
Com o projeto que deve ir para votação, empresas exportadoras teriam benefícios fiscais de até R$ 28,8 milhões, de acordo com a Receita.
O Tempo - MG
24 agosto 2015
Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara
O ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi
Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votação na Câmara dos Deputados esta semana. A proposta amplia o limite de faturamento anual para as empresas terem acesso a esse regime fiscal, que representa uma redução tributária estimada em 40%.
Com o projeto, o teto das pequenas empresas passa dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso da indústria. O teto das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E há aumento para os microempreendedores individuais - de R$ 60 mil para R$ 120 mil.
A votação deve acontecer no plenário, mesmo com o clima político agravado pela denúncia contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República.
A inserção da matéria na pauta do plenário foi assegurada pelo próprio Cunha ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. "O ministro Afif esteve aqui e solicitou, e eu já programei para a pauta da semana que vem", afirmou Cunha na quinta-feira (20), comprometendo-se a dar continuidade aos trabalhos.
Afif refutou a ideia de que o aumento no teto de receita anual para enquadramento no regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples possa ser considerada uma "pauta-bomba", pecha aplicada pelo governo aos projetos que representam impacto nas contas públicas. Há estimativas de que a proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões.
"Se for aprovado, será uma bomba de chocolate", brincou o ministro. "Ao analisar a massa dos empregos, vemos que são as micro e pequenas empresas que estão segurando os empregos", justificou.
Para o ministro, o desempenho do segmento em meio à crise econômica merece apoio. Ele destacou que, segundo dados da FGV/Sebrae, as micro e pequenas empresas geraram 116,5 mil empregos até junho de 2015, enquanto as grandes empresas viram 476,6 mil vagas serem fechadas.
O objetivo da proposta, segundo o ministro, é evitar que as empresas segurem o faturamento para não ultrapassar o limite e cair em outro sistema de tributação, mais complicado. Apesar do impacto nas contas públicas, ele sustentou que a perda será compensada com a geração de empregos.
Afif disse que ainda não conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o projeto, mas acredita que o governo não colocará obstáculos à aprovação.
"Não acredito que o ministro será contra. Isso é muito bom para o Brasil", afirmou.
O deputado João Arruda (PMDB-PR), relator da proposta, disse que não haverá resistência, por parte do governo.
"Temos o apoio da maioria dos partidos e eu ouvi a própria presidente Dilma dizer que o governo não vai apresentar resistência ao que for aprovado", afirmou ao DCI.
Mesmo assim, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), fez um apelo em plenário pedindo a aprovação da proposta. E alertou: "O Ministério da Fazenda não pode fazer terrorismo, dizendo que a arrecadação vai cair. Essa é uma bomba boa em um momento de crise".
Há resistências claras da Receita. Na semana passada, Afif entrou em colisão com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, por haver declarado que o fisco teria dado "uma pedalada" ao não corrigir os limites do Supersimples desde 2011.
Pelos cálculos do ministro, sem a correção, houve um ganho tributário em cima da inflação de R$ 1,9 bilhão. Se isso for retirado, restará uma renúncia fiscal de apenas R$ 2 bilhões com a aprovação do novo Supersimples, argumenta Afif. "Quando todos pagam menos imposto, o governo arrecada mais", costuma pregar.
Para o secretário da Receita, o projeto do novo Supersimples se choca com o ajuste fiscal pregado pelo governo. Em declaração à imprensa, ele afirmou: "O esforço do governo agora é pela estabilidade econômica".
Para o secretário, há sonegação fiscal, porque a movimentação financeira das micro é 8,5 vezes maior do que a receita bruta total. E das pequenas empresas a movimentação financeira é 2,2 vezes maior do que o faturamento.
Projeto também prevê criação de 'microbanco'
Uma das maiores novidades inseridas no projeto que amplia o acesso ao Supersimples é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de uma nova modalidade empresarial na área financeira que permite a legalização de quem usa seus próprios recursos para fazer empréstimos a terceiros.
Para o ministro da Micro e Pequena, Afif Domingos, a ESC deve aumentar a oferta de crédito porque irá representar concorrência aos bancos, cuja atividade ele classifica como "agiotagem oficial". "O cidadão poderá aplicar o seu dinheiro. Então ele vai na esquina e monta uma empresa para emprestar dinheiro com capital próprio", disse. "Não pode captar de terceiros. Então esse capital tem de estar integralizado dentro da empresa."
"E ele está dentro do Supersimples. Então nós acabamos criando uma empresa simples de crédito, como eram as antigas casas bancárias, de onde nasceram todos os bancos. Se você emprestar direitinho o seu dinheiro, você pode até um dia pedir uma patente para banco", detalhou.
Ao defender a ESC, Afif critica o Banco Central. "O Banco Central é o grande fator de concentração do sistema financeiro nacional. Para ele é muito mais fácil fiscalizar três [bancos] do que fiscalizar mil", disse.
Procurados pelo DCI nem o Banco Central nem a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se manifestaram sobre a proposta. Fontes do mercado afirmam que o BC faria intervenção se verificasse que a concentração bancária está acima dos padrões internacionais.
Fonte: DCI
Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votação na Câmara dos Deputados esta semana. A proposta amplia o limite de faturamento anual para as empresas terem acesso a esse regime fiscal, que representa uma redução tributária estimada em 40%.
Com o projeto, o teto das pequenas empresas passa dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso da indústria. O teto das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E há aumento para os microempreendedores individuais - de R$ 60 mil para R$ 120 mil.
A votação deve acontecer no plenário, mesmo com o clima político agravado pela denúncia contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República.
A inserção da matéria na pauta do plenário foi assegurada pelo próprio Cunha ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos. "O ministro Afif esteve aqui e solicitou, e eu já programei para a pauta da semana que vem", afirmou Cunha na quinta-feira (20), comprometendo-se a dar continuidade aos trabalhos.
Afif refutou a ideia de que o aumento no teto de receita anual para enquadramento no regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples possa ser considerada uma "pauta-bomba", pecha aplicada pelo governo aos projetos que representam impacto nas contas públicas. Há estimativas de que a proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 3,9 bilhões.
"Se for aprovado, será uma bomba de chocolate", brincou o ministro. "Ao analisar a massa dos empregos, vemos que são as micro e pequenas empresas que estão segurando os empregos", justificou.
Para o ministro, o desempenho do segmento em meio à crise econômica merece apoio. Ele destacou que, segundo dados da FGV/Sebrae, as micro e pequenas empresas geraram 116,5 mil empregos até junho de 2015, enquanto as grandes empresas viram 476,6 mil vagas serem fechadas.
O objetivo da proposta, segundo o ministro, é evitar que as empresas segurem o faturamento para não ultrapassar o limite e cair em outro sistema de tributação, mais complicado. Apesar do impacto nas contas públicas, ele sustentou que a perda será compensada com a geração de empregos.
Afif disse que ainda não conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o projeto, mas acredita que o governo não colocará obstáculos à aprovação.
"Não acredito que o ministro será contra. Isso é muito bom para o Brasil", afirmou.
O deputado João Arruda (PMDB-PR), relator da proposta, disse que não haverá resistência, por parte do governo.
"Temos o apoio da maioria dos partidos e eu ouvi a própria presidente Dilma dizer que o governo não vai apresentar resistência ao que for aprovado", afirmou ao DCI.
Mesmo assim, o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello (PR-SC), fez um apelo em plenário pedindo a aprovação da proposta. E alertou: "O Ministério da Fazenda não pode fazer terrorismo, dizendo que a arrecadação vai cair. Essa é uma bomba boa em um momento de crise".
Há resistências claras da Receita. Na semana passada, Afif entrou em colisão com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, por haver declarado que o fisco teria dado "uma pedalada" ao não corrigir os limites do Supersimples desde 2011.
Pelos cálculos do ministro, sem a correção, houve um ganho tributário em cima da inflação de R$ 1,9 bilhão. Se isso for retirado, restará uma renúncia fiscal de apenas R$ 2 bilhões com a aprovação do novo Supersimples, argumenta Afif. "Quando todos pagam menos imposto, o governo arrecada mais", costuma pregar.
Para o secretário da Receita, o projeto do novo Supersimples se choca com o ajuste fiscal pregado pelo governo. Em declaração à imprensa, ele afirmou: "O esforço do governo agora é pela estabilidade econômica".
Para o secretário, há sonegação fiscal, porque a movimentação financeira das micro é 8,5 vezes maior do que a receita bruta total. E das pequenas empresas a movimentação financeira é 2,2 vezes maior do que o faturamento.
Projeto também prevê criação de 'microbanco'
Uma das maiores novidades inseridas no projeto que amplia o acesso ao Supersimples é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de uma nova modalidade empresarial na área financeira que permite a legalização de quem usa seus próprios recursos para fazer empréstimos a terceiros.
Para o ministro da Micro e Pequena, Afif Domingos, a ESC deve aumentar a oferta de crédito porque irá representar concorrência aos bancos, cuja atividade ele classifica como "agiotagem oficial". "O cidadão poderá aplicar o seu dinheiro. Então ele vai na esquina e monta uma empresa para emprestar dinheiro com capital próprio", disse. "Não pode captar de terceiros. Então esse capital tem de estar integralizado dentro da empresa."
"E ele está dentro do Supersimples. Então nós acabamos criando uma empresa simples de crédito, como eram as antigas casas bancárias, de onde nasceram todos os bancos. Se você emprestar direitinho o seu dinheiro, você pode até um dia pedir uma patente para banco", detalhou.
Ao defender a ESC, Afif critica o Banco Central. "O Banco Central é o grande fator de concentração do sistema financeiro nacional. Para ele é muito mais fácil fiscalizar três [bancos] do que fiscalizar mil", disse.
Procurados pelo DCI nem o Banco Central nem a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se manifestaram sobre a proposta. Fontes do mercado afirmam que o BC faria intervenção se verificasse que a concentração bancária está acima dos padrões internacionais.
Fonte: DCI
11 agosto 2015
Crise coloca 75 mil micro e pequenas indústrias em risco de fechamento
[vc_row][vc_column font_color="#c6c6c6" width="1/1"][vc_column_text]
Os empresários das Micro e Pequenas Indústrias (MPIs) estão pessimistas e 26% deles revelam risco de fechamento nos próximos 90 dias. Isso é o que aponta pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi). Faturamento, margem de lucro e demissões atingiram recorde negativo.
A crise econômica foi a maior vilã para os empresários. Isso porque 92% das MPIs acreditam que esse momento ruim na economia está afetando seus negócios. Além disso, a inadimplência prejudicou bastante os empresários, já que 51% deles revelaram ter sofrido calote no mês de junho.
"A gente não esperava esses resultados tão ruins. A alta velocidade da queda do mercado interno está muito ruim", afirmou o presidente do Simpi, Joseph Couri.
A pesquisa, que questionou os empresários sobre os resultados de junho e expectativas para o mês de agosto, constatou que 47% dos entrevistados analisaram o faturamento como ruim ou péssimo. A margem de lucro também foi citada por 47% como ruim. Esses dois índices são recordes negativos da série histórica, que começou em março de 2013.
Outro indicador que chamou atenção foi o de demissões. No mês de junho, 28% das micro e pequenas empresas demitiram. É o dobro do registro da última pesquisa e maior da série histórica.
Para quase um quarto das empresas, ainda serão necessários mais cortes. Isso porque 23% dos entrevistados pretendem demitir em agosto.
A expectativa para os próximos meses é incerta. Segundo Couri, mesmo com o segundo semestre sendo historicamente melhor que o primeiro, esse ano não se pode afirmar que essa tendência se manterá, já que os indicadores estão bem abaixo do esperado até agora.
Fonte: DCI[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
Pesquisa do Simpi aponta que 26% das fábricas de menor porte estão pessimistas perante aos próximos três meses
Os empresários das Micro e Pequenas Indústrias (MPIs) estão pessimistas e 26% deles revelam risco de fechamento nos próximos 90 dias. Isso é o que aponta pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi). Faturamento, margem de lucro e demissões atingiram recorde negativo.
A crise econômica foi a maior vilã para os empresários. Isso porque 92% das MPIs acreditam que esse momento ruim na economia está afetando seus negócios. Além disso, a inadimplência prejudicou bastante os empresários, já que 51% deles revelaram ter sofrido calote no mês de junho.
"A gente não esperava esses resultados tão ruins. A alta velocidade da queda do mercado interno está muito ruim", afirmou o presidente do Simpi, Joseph Couri.
A pesquisa, que questionou os empresários sobre os resultados de junho e expectativas para o mês de agosto, constatou que 47% dos entrevistados analisaram o faturamento como ruim ou péssimo. A margem de lucro também foi citada por 47% como ruim. Esses dois índices são recordes negativos da série histórica, que começou em março de 2013.
Outro indicador que chamou atenção foi o de demissões. No mês de junho, 28% das micro e pequenas empresas demitiram. É o dobro do registro da última pesquisa e maior da série histórica.
Para quase um quarto das empresas, ainda serão necessários mais cortes. Isso porque 23% dos entrevistados pretendem demitir em agosto.
A expectativa para os próximos meses é incerta. Segundo Couri, mesmo com o segundo semestre sendo historicamente melhor que o primeiro, esse ano não se pode afirmar que essa tendência se manterá, já que os indicadores estão bem abaixo do esperado até agora.
Fonte: DCI[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
07 agosto 2015
Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas
BRASÍLIA - O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus.
A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito.
O governo pretende dar seis meses para o novo PIS entrar em vigor, depois da sua aprovação, para que as empresas possam se preparar para a mudança do sistema, segundo uma fonte da equipe econômica. O prazo é o dobro da chamada "noventena" de três meses exigida para alterações na legislação de contribuições federais.
O governo escolheu o PIS para começar a reforma porque é uma contribuição menor do que a Cofins, o que evita riscos para a arrecadação com a mudança. A proposta, que já está em fase final de elaboração, prevê a adoção do princípio do crédito integral.
Ou seja, tudo que a empresa adquiriu na etapa anterior será objeto de crédito. Por exemplo, uma indústria que contratou o serviço de uma empresa de consultoria em propaganda e marketing poderá creditar o valor efetivamente pago na nota fiscal. Isso permite que o que foi pago de imposto na etapa anterior seja efetivamente creditado.
No sistema em vigor não é assim. Hoje, os créditos são gerados apenas com a aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. É o caso, por exemplo, da compra de papel para o escritório, que não é objeto de crédito. Mas, se o papel for usado na produção, o custo é creditado. Esse modelo tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos do PIS e da Cofins. Isso acaba ampliando as disputadas ações na Justiça. Hoje, há situações em que a empresa paga uma alíquota e o crédito é em outra.
"O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado. O que pagou vai compensar quando vender", disse a fonte. O que governo quer é um tributo "horizontal", com a mesma alíquota para todos os contribuintes.
Complexidade. O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para Cofins), e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Para compensar a ampliação dos créditos, porém, as alíquotas do novo PIS e Cofins, subirão.
Os valores ainda não estão fechados. Também não está definido se a proposta será enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória ou projeto de lei.
A reforma pode gerar mudança de preços relativos na economia. Alguns preços podem cair e outros subir em setores com cadeias de produção mais curta. O governo, porém, considera precipitadas as críticas do setor de serviços à proposta antes mesmo de o projeto ser anunciado. A avaliação é de que essas empresas também poderão ser beneficiadas com a ampliação dos créditos.
Via: FENACON
A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito.
O governo pretende dar seis meses para o novo PIS entrar em vigor, depois da sua aprovação, para que as empresas possam se preparar para a mudança do sistema, segundo uma fonte da equipe econômica. O prazo é o dobro da chamada "noventena" de três meses exigida para alterações na legislação de contribuições federais.
O governo escolheu o PIS para começar a reforma porque é uma contribuição menor do que a Cofins, o que evita riscos para a arrecadação com a mudança. A proposta, que já está em fase final de elaboração, prevê a adoção do princípio do crédito integral.
Ou seja, tudo que a empresa adquiriu na etapa anterior será objeto de crédito. Por exemplo, uma indústria que contratou o serviço de uma empresa de consultoria em propaganda e marketing poderá creditar o valor efetivamente pago na nota fiscal. Isso permite que o que foi pago de imposto na etapa anterior seja efetivamente creditado.
No sistema em vigor não é assim. Hoje, os créditos são gerados apenas com a aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. É o caso, por exemplo, da compra de papel para o escritório, que não é objeto de crédito. Mas, se o papel for usado na produção, o custo é creditado. Esse modelo tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos do PIS e da Cofins. Isso acaba ampliando as disputadas ações na Justiça. Hoje, há situações em que a empresa paga uma alíquota e o crédito é em outra.
"O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado. O que pagou vai compensar quando vender", disse a fonte. O que governo quer é um tributo "horizontal", com a mesma alíquota para todos os contribuintes.
Complexidade. O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para Cofins), e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Para compensar a ampliação dos créditos, porém, as alíquotas do novo PIS e Cofins, subirão.
Os valores ainda não estão fechados. Também não está definido se a proposta será enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória ou projeto de lei.
A reforma pode gerar mudança de preços relativos na economia. Alguns preços podem cair e outros subir em setores com cadeias de produção mais curta. O governo, porém, considera precipitadas as críticas do setor de serviços à proposta antes mesmo de o projeto ser anunciado. A avaliação é de que essas empresas também poderão ser beneficiadas com a ampliação dos créditos.
Via: FENACON
05 agosto 2015
Carga tributária de presentes para o dia dos pais se aproxima dos 80%
Dentre os produtos cogitados para presentear os pais nesse ano, os perfumes são os itens que mais possuem a maior carga tributária. O percentual mais elevado é o do perfume importado, com 78,99%; já o produto nacional tem 69,13% do seu valor destinado aos governos federal, estaduais e municipais. Os dados estão no levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT.
Alguns dos presentes escolhidos pelos filhos nesta data são as peças de vestuário, como a calça jeans, que possui encargo de 38,53% e a calça de tecido, que têm 34,67%. Ao lado desses itens, estão outros acessórios com alto percentual de tributos como camisas, também com 34,67%; gravatas, com 35,48%; sapatos, com 36,17%; e relógios, com 53,14% de tributos.
Se a programação para o Dia dos Pais envolver passeios, saiba que eles também são tributados. Para esse feriado, os mais comuns são o almoço ou jantar em restaurantes, que tem 32,31%; seguidos pela ida ao teatro ou cinema, cujo ingresso tem embutidos 30,25% de tributos.
De acordo como presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike, “muitos brasileiros optam por presentear os entres queridos com itens eletrônicos, que devido, ao processo de industrialização, tem incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No caso dos presentes importados, como os perfumes, a incidência do Imposto de Importação faz com que a compra do presente ideal pese ainda mais no bolso do contribuinte”.
Veja a carga tributária de presentes para o Dia dos Pais
| Produto | Carga tributária |
| Perfume Importado | 78,99% |
| Perfume nacional | 69,13% |
| Aparelho MP3 ou iPOD | 49,45% |
| Bola de futebol | 46,49% |
| Calça (tecido) | 34,67% |
| Calça Jeans | 38,53% |
| Câmera fotográfica | 44,75% |
| Camisa | 34,67% |
| Gravata | 35,48% |
| Óculos de sol | 44,18% |
| Relógio | 53,14% |
| Sapatos | 36,17% |
| Teatro e cinema | 30,25% |
| Telefone celular | 33,08% |
| Água de colônia (nacional) | 50,38% |
| Almoço em restaurante | 32,31% |
Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT
11 março 2015
Fisco lança uma malha fina para pequenas empresas
A Receita Federal anunciou a criação da malha fina para pessoa jurídica que terá como foco as pequenas e médias empresas. O secretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, informou que 26 mil empresas receberam um comunicado da Receita no último dia 23 de fevereiro alertando que foram encontradas incoerências nas declarações de 2012.
As empresas que estão na malha foram orientadas a consultarem no site da Receita (e-Cac) o extrato lançado apontando essas inconsistências.
Martins disse que a Receita dará 90 dias para que as empresas avaliem os dados e façam a autorregularização por meio de uma retificação na declaração. Após esse período, as empresas podem sofrer a qualquer momento a fiscalização da Receita Federal.
"A vantagem para a Receita é autorregularização por gerar uma arrecadação espontânea. Para o contribuinte, a vantagem é que havendo a autorregularização não há pagamento de multa que vai de 75% a 225% sobre o valor sonegado", disse.
"Queremos uma relação de transparência com a pessoa jurídica, principalmente as pequenas e médias", afirmou. A Receita calcula que os créditos lançados podem somar R$ 7,2 bilhões. Martins garante que a oportunidade de autorregularização não significa um afrouxamento na fiscalização. "Não significa que a fiscalização da Receita virou gatinho", afirmou.
Via: Diário do Comércio
As empresas que estão na malha foram orientadas a consultarem no site da Receita (e-Cac) o extrato lançado apontando essas inconsistências.
Martins disse que a Receita dará 90 dias para que as empresas avaliem os dados e façam a autorregularização por meio de uma retificação na declaração. Após esse período, as empresas podem sofrer a qualquer momento a fiscalização da Receita Federal.
"A vantagem para a Receita é autorregularização por gerar uma arrecadação espontânea. Para o contribuinte, a vantagem é que havendo a autorregularização não há pagamento de multa que vai de 75% a 225% sobre o valor sonegado", disse.
"Queremos uma relação de transparência com a pessoa jurídica, principalmente as pequenas e médias", afirmou. A Receita calcula que os créditos lançados podem somar R$ 7,2 bilhões. Martins garante que a oportunidade de autorregularização não significa um afrouxamento na fiscalização. "Não significa que a fiscalização da Receita virou gatinho", afirmou.
Via: Diário do Comércio
10 março 2015
Reforma do ICMS é urgente para reduzir custos das empresas no País
Paula Salati
São Paulo - Para especialistas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) é urgente para reduzir e simplificar a carga tributária às empresas e aos consumidores neste ano.
No entanto, eles ainda têm dúvidas se a reforma deve sair ao longo de 2015, devido à queda de braço entre o governo federal e o Congresso Nacional em torno das medidas de ajuste fiscal, além do desgaste provocado pelas denúncias da Operação Lava Jato - escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras e grandes empreiteiras do País.
Um levantamento realizado pela empresa de pesquisa interativa MeSeems, com cerca de 3.723 brasileiros, mostrou que 99,1% dos entrevistados estão insatisfeitos com a quantidade de impostos existentes no País. Dentre os tributos, o ICMS aparece como o segundo de maior custo à população, em 24,9%. O Imposto de Renda (IR) vem em primeiro lugar, em 31,5%.
Já em terceiro lugar está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 20,8%.
O sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que, em um ano de aumento de tributos, uma simplificação na cobrança do ICMS poderia promover às empresas um ambiente mais seguro para atuarem, já que reduziriam as confusões em torno do processo de arrecadação deste tributo. A uniformização poderia também minimizar gastos aos consumidores, com uma possível redução dos preços das mercadorias e serviços
"A unificação da alíquota cobrada pelo ICMS, por si só, já traria mais facilidade para as empresas atuarem por simplificar todo o processo de apuração do tributo. Para os consumidores pode ser vantajoso também já que, hoje, em algumas operações interestaduais ocorrem situações de bitributação de mercadorias. Se a gente tem, portanto uma unificação da alíquota, a oneração diminui para as empresas e, consequentemente, aos consumidores", comenta o advogado do Siqueira Castro.
A PRS-1/2013, que prevê a redução gradativa do ICMS até uma alíquota de 4%, tramita, atualmente, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR).
Já a PLS-C 130/2014, que convalida incentivos fiscais anteriores por parte dos estados brasileiros, já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e está para ser votado pelo plenário do Senado.
Minimizar erros
O advogado do escritório Celso Cordeiro de Almeida e Silva, Marcelo Augusto Gomes da Rocha, também avalia que os custos ao consumidor podem reduzir com uma simplificação do ICMS. " As empresas, muitas vezes, acabam repassando aos consumidores os erros que cometem no processo de apuração do ICMS. Essa conduta nem sempre é por sonegação, mas por equívocos devido à complexidade do tributo. Com uma simplificação do ICMS, esses erros não serão repassados ao consumidor e os prejuízos são minimizados", diz Gomes da Rocha.
A tributarista e sócia do Dias de Souza Advogados Associados, Anna Paola Zonari, defende outras mudanças na cobrança do imposto interestadual. "O ICMS deveria obedecer as regras de seletividade, que preveem que deve se pagar mais por produtos menos necessários. Hoje o ICMS pago em telecomunicações, energia e petróleo é muito caro. Isso deveria ser reduzido", ressalta a especialista.
O advogado do Siqueira Castro tem dúvidas se a reforma do ICMS sai ainda esse ano, já que a Operação Lava Jato e a briga entre o executivo e legislativo em torno das medidas de ajuste fiscal do governo, estão tomando as energias do Congresso. "Se não fosse essa questão da Lava Jato, existiria uma boa chance dessa reforma acontecer neste ano. Tem um contingente grande de membros do Congresso que estão passando por inquéritos. Isso, por si só, toma uma energia e desfoca a discussão parlamentar de questões como o ICMS. Sem contar a queda de braço entre o governo e o Congresso em relação ao ajuste fiscal". Para Zonari, a reforma deve ocorrer no médio prazo, devido à pressão do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a "guerra fiscal".
Via: DCI-SP
São Paulo - Para especialistas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) é urgente para reduzir e simplificar a carga tributária às empresas e aos consumidores neste ano.
No entanto, eles ainda têm dúvidas se a reforma deve sair ao longo de 2015, devido à queda de braço entre o governo federal e o Congresso Nacional em torno das medidas de ajuste fiscal, além do desgaste provocado pelas denúncias da Operação Lava Jato - escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras e grandes empreiteiras do País.
Um levantamento realizado pela empresa de pesquisa interativa MeSeems, com cerca de 3.723 brasileiros, mostrou que 99,1% dos entrevistados estão insatisfeitos com a quantidade de impostos existentes no País. Dentre os tributos, o ICMS aparece como o segundo de maior custo à população, em 24,9%. O Imposto de Renda (IR) vem em primeiro lugar, em 31,5%.
Já em terceiro lugar está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 20,8%.
O sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que, em um ano de aumento de tributos, uma simplificação na cobrança do ICMS poderia promover às empresas um ambiente mais seguro para atuarem, já que reduziriam as confusões em torno do processo de arrecadação deste tributo. A uniformização poderia também minimizar gastos aos consumidores, com uma possível redução dos preços das mercadorias e serviços
"A unificação da alíquota cobrada pelo ICMS, por si só, já traria mais facilidade para as empresas atuarem por simplificar todo o processo de apuração do tributo. Para os consumidores pode ser vantajoso também já que, hoje, em algumas operações interestaduais ocorrem situações de bitributação de mercadorias. Se a gente tem, portanto uma unificação da alíquota, a oneração diminui para as empresas e, consequentemente, aos consumidores", comenta o advogado do Siqueira Castro.
A PRS-1/2013, que prevê a redução gradativa do ICMS até uma alíquota de 4%, tramita, atualmente, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR).
Já a PLS-C 130/2014, que convalida incentivos fiscais anteriores por parte dos estados brasileiros, já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e está para ser votado pelo plenário do Senado.
Minimizar erros
O advogado do escritório Celso Cordeiro de Almeida e Silva, Marcelo Augusto Gomes da Rocha, também avalia que os custos ao consumidor podem reduzir com uma simplificação do ICMS. " As empresas, muitas vezes, acabam repassando aos consumidores os erros que cometem no processo de apuração do ICMS. Essa conduta nem sempre é por sonegação, mas por equívocos devido à complexidade do tributo. Com uma simplificação do ICMS, esses erros não serão repassados ao consumidor e os prejuízos são minimizados", diz Gomes da Rocha.
A tributarista e sócia do Dias de Souza Advogados Associados, Anna Paola Zonari, defende outras mudanças na cobrança do imposto interestadual. "O ICMS deveria obedecer as regras de seletividade, que preveem que deve se pagar mais por produtos menos necessários. Hoje o ICMS pago em telecomunicações, energia e petróleo é muito caro. Isso deveria ser reduzido", ressalta a especialista.
O advogado do Siqueira Castro tem dúvidas se a reforma do ICMS sai ainda esse ano, já que a Operação Lava Jato e a briga entre o executivo e legislativo em torno das medidas de ajuste fiscal do governo, estão tomando as energias do Congresso. "Se não fosse essa questão da Lava Jato, existiria uma boa chance dessa reforma acontecer neste ano. Tem um contingente grande de membros do Congresso que estão passando por inquéritos. Isso, por si só, toma uma energia e desfoca a discussão parlamentar de questões como o ICMS. Sem contar a queda de braço entre o governo e o Congresso em relação ao ajuste fiscal". Para Zonari, a reforma deve ocorrer no médio prazo, devido à pressão do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a "guerra fiscal".
Via: DCI-SP
09 março 2015
‘Carga tributária vai acima de 40%’, diz economista
Entre os economistas que acompanham as contas públicas, existe quase um consenso de que a equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já conseguiu algo como 0,7% ou 0,8% da meta de 1,2% do Produto Interno Bruto para o superávit primário (a economia para o pagamento de juros da dívida). Mas cresce também o consenso de que, como ocorreu em outras ocasiões em que o Estado gastou mais do que podia, que haverá aumento de carga tributária.
Alguns já têm até uma projeção de quanto será a conta para o contribuinte. “Aposto com qualquer um que teremos entre 2015 e 2016 um aumento de pelo menos 2 pontos porcentuais: a carga tributária vai superar 40% do PIB”, diz o economista Mansueto Almeida. “Acho terrível e isso vai comprometer o crescimento do País, mas não haverá outra alternativa porque este é um ajuste muito complicado de ser feito.”
Segundo Mansueto, a reestruturação das contas públicas pode não se restringir a 2015. “Vai se estender por 2016 e não ficaria surpreso se perdurasse por todo o governo Dilma”, diz Mansueto.
Em sua projeção, ele leva em consideração que as receitas estão em queda, por causa do baixo crescimento, mas estão previstos aumentos de despesas e há muitas contas pendentes criadas na gestãoanterior.
Em março do ano passado, por exemplo, o governo foi generoso com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Abdicou de pagamentos de juros que cobriam repasses feitos pelo Tesouro Nacional. A carência foi estendida. “O principal de uma dívida do BNDES de R$ 194 bilhões foi renegociada e só começa a ser pago em 2040”, diz.
Levy já fez algumas mudanças na estrutura dos gastos que ajudam. Se enquadram, neste caso, alterar as regras de concessão de abono salarial e seguro-desemprego. Mas também adiou investimentos e gastos. Muitos deles não poderão ficar represados por muito tempo. É o caso dos recursos para a educação. Entre janeiro e fevereiro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, as instituições federais de ensino sofreram uma redução de quase 34% na verba dirigida ao seu funcionamento. “Não há como segurar coisas assim por muito tempo”, diz o economista. “Em algum momento será preciso elevar a tributação.”
Via: O Estado de S. Paulo
Alguns já têm até uma projeção de quanto será a conta para o contribuinte. “Aposto com qualquer um que teremos entre 2015 e 2016 um aumento de pelo menos 2 pontos porcentuais: a carga tributária vai superar 40% do PIB”, diz o economista Mansueto Almeida. “Acho terrível e isso vai comprometer o crescimento do País, mas não haverá outra alternativa porque este é um ajuste muito complicado de ser feito.”
Segundo Mansueto, a reestruturação das contas públicas pode não se restringir a 2015. “Vai se estender por 2016 e não ficaria surpreso se perdurasse por todo o governo Dilma”, diz Mansueto.
Em sua projeção, ele leva em consideração que as receitas estão em queda, por causa do baixo crescimento, mas estão previstos aumentos de despesas e há muitas contas pendentes criadas na gestãoanterior.
Em março do ano passado, por exemplo, o governo foi generoso com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Abdicou de pagamentos de juros que cobriam repasses feitos pelo Tesouro Nacional. A carência foi estendida. “O principal de uma dívida do BNDES de R$ 194 bilhões foi renegociada e só começa a ser pago em 2040”, diz.
Levy já fez algumas mudanças na estrutura dos gastos que ajudam. Se enquadram, neste caso, alterar as regras de concessão de abono salarial e seguro-desemprego. Mas também adiou investimentos e gastos. Muitos deles não poderão ficar represados por muito tempo. É o caso dos recursos para a educação. Entre janeiro e fevereiro deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, as instituições federais de ensino sofreram uma redução de quase 34% na verba dirigida ao seu funcionamento. “Não há como segurar coisas assim por muito tempo”, diz o economista. “Em algum momento será preciso elevar a tributação.”
Via: O Estado de S. Paulo
Por um ambiente menos hostil às pequenas e médias empresas
Quando o assunto são os impostos, quase todos pensam na carga tributária. Diga-se de passagem, a nossa não é das mais baixas: em torno de 36% das riquezas geradas no país, medidas pelo Produto Interno Bruto, são entregues ao governo. Fica mais fácil entender o significado deste valor ao se demonstrar que cada brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar seus impostos.
O tema é polêmico. Alguns consideram esse valor pequeno, pois, segundo eles, precisamos de mais impostos para reduzir a pobreza e avançarmos em questões sociais como saúde, educação e segurança pública. Outros pensam inversamente: quanto mais impostos, menor será a capacidade de produzirmos bens e serviços competitivos; menor será a renda do trabalhador e menos empregos serão criados.
Polêmicas à parte, raramente percebemos que todos pagamos, além dos impostos, o custo da burocracia e do risco tributário e trabalhista, quando realizamos nossas compras. A burocracia, diferentemente dos tributos, não gera retorno à sociedade. Não há qualquer forma de aplicar os gastos burocráticos em programas sociais, saúde ou educação.
Criar e manter uma empresa ou mesmo organização sem fins lucrativos no Brasil é um desafio hercúleo, pois estamos sujeitos à gigantesca burocracia tributária, com 54 normas do gênero publicadas diariamente, 11 milhões de combinações de cálculos em impostos e 105 mil alíquotas só no Simples, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Não é sem motivos que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu o grave problema em um relatório de 2008 sobre a reforma tributária, segundo o qual o nosso modelo tributário “implica altos custos burocráticos para as empresas apurarem e pagarem seus impostos, além de um enorme contencioso com os fiscos. Não é por acaso que um estudo do Banco Mundial aponta o Brasil como recordista no mundo em tempo despendido pelas empresas para cumprimento das obrigações tributárias.”
Na área trabalhista temos também grandes dificuldades. O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, foi enfático ao afirmar que a nossa legislação trabalhista é cheia de lacunas, excessivamente detalhista e confusa, o que “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”. Não é à toa, também, que o Brasil ostenta o título de campeão mundial de processos trabalhistas, com mais de 2 milhões por ano. Esse volume de disputas consome R$ 12 bilhões anuais para mantermos a Justiça Trabalhista.
Enfim, o Brasil precisa de urgência na realização de reformas que criem um ambiente menos hostil às pequenas e médias empresas. Caso contrário, toda uma geração poderá ser comprometida do ponto de vista econômico e social. A complexidade atual só favorece a corrupção e a sonegação, em detrimento do empreendedor e dos trabalhadores.
Mas você sabe quanto paga pela burocracia em suas compras? Provavelmente não. Faltam levantamentos precisos realizados no Brasil sobre esse tema. Mas as empresas gastam, e muito, para atender às demandas do governo. O Banco Mundial até realiza um estudo anual, aplicado em cerca de 180 países, baseado em uma empresa padrão. Dados desta pesquisa apontam que empresas brasileiras gastam nove vezes mais que a média mundial em horas trabalhadas por seus funcionários para calcular e demonstrar impostos e cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas.
Na prática, temos um custo adicional na contratação de pessoas, consultorias, sistemas e equipamentos que não trabalham para elaborar melhores produtos ou atender melhor aos clientes. São recursos que só atendem ao governo em suas demandas burocráticas.
Justamente por não termos esse valor medido, é que precisamos realizar pesquisas, analisar e calcular o valor do custo da burocracia tributária e trabalhista embutido em tudo aquilo que compramos.
A complexidade e a subjetividade das normas tributárias e trabalhistas geram um segundo custo oculto: o risco de penalidades. Também não há levantamentos que apontem qual é o valor deste risco. Mas, é possível termos uma ideia do tamanho do “buraco”.
Em 2013, a Receita Federal bateu o recorde de atuações com o volume de R$ 190,2 bilhões. Considerando que a arrecadação federal neste ano foi da ordem de R$ 1,13 trilhão, então as atuações corresponderam a 17% do total recolhido em tributos federais. Assustador é verificar que as penalidades da Receita corresponderam a 4% do valor total das riquezas geradas no país, que em 2013 registrou PIB de R$ 4,84 trilhões.
Qual será o número ao somarmos as multas trabalhistas e tributárias estaduais e municipais a este montante? Será que quem produz bens ou serviços não embute um percentual deste risco nos preços de venda?
Enfim, é fundamental compreender bem estas questões. Ao expormos à sociedade quanto pagamos pelo custo da burocracia e pelo risco da complexidade legal, deixaremos claro que não basta reduzir alíquotas. É preciso uma real simplificação da atividade empreendedora que irá gerar mais competitividade, empregos e renda. Ou seja, mais retorno social e econômico à nossa nação.
Via: Roberto Dias Duarte
O tema é polêmico. Alguns consideram esse valor pequeno, pois, segundo eles, precisamos de mais impostos para reduzir a pobreza e avançarmos em questões sociais como saúde, educação e segurança pública. Outros pensam inversamente: quanto mais impostos, menor será a capacidade de produzirmos bens e serviços competitivos; menor será a renda do trabalhador e menos empregos serão criados.
Polêmicas à parte, raramente percebemos que todos pagamos, além dos impostos, o custo da burocracia e do risco tributário e trabalhista, quando realizamos nossas compras. A burocracia, diferentemente dos tributos, não gera retorno à sociedade. Não há qualquer forma de aplicar os gastos burocráticos em programas sociais, saúde ou educação.
Criar e manter uma empresa ou mesmo organização sem fins lucrativos no Brasil é um desafio hercúleo, pois estamos sujeitos à gigantesca burocracia tributária, com 54 normas do gênero publicadas diariamente, 11 milhões de combinações de cálculos em impostos e 105 mil alíquotas só no Simples, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Não é sem motivos que o próprio Ministério da Fazenda reconheceu o grave problema em um relatório de 2008 sobre a reforma tributária, segundo o qual o nosso modelo tributário “implica altos custos burocráticos para as empresas apurarem e pagarem seus impostos, além de um enorme contencioso com os fiscos. Não é por acaso que um estudo do Banco Mundial aponta o Brasil como recordista no mundo em tempo despendido pelas empresas para cumprimento das obrigações tributárias.”
Na área trabalhista temos também grandes dificuldades. O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, foi enfático ao afirmar que a nossa legislação trabalhista é cheia de lacunas, excessivamente detalhista e confusa, o que “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”. Não é à toa, também, que o Brasil ostenta o título de campeão mundial de processos trabalhistas, com mais de 2 milhões por ano. Esse volume de disputas consome R$ 12 bilhões anuais para mantermos a Justiça Trabalhista.
Enfim, o Brasil precisa de urgência na realização de reformas que criem um ambiente menos hostil às pequenas e médias empresas. Caso contrário, toda uma geração poderá ser comprometida do ponto de vista econômico e social. A complexidade atual só favorece a corrupção e a sonegação, em detrimento do empreendedor e dos trabalhadores.
Mas você sabe quanto paga pela burocracia em suas compras? Provavelmente não. Faltam levantamentos precisos realizados no Brasil sobre esse tema. Mas as empresas gastam, e muito, para atender às demandas do governo. O Banco Mundial até realiza um estudo anual, aplicado em cerca de 180 países, baseado em uma empresa padrão. Dados desta pesquisa apontam que empresas brasileiras gastam nove vezes mais que a média mundial em horas trabalhadas por seus funcionários para calcular e demonstrar impostos e cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas.
Na prática, temos um custo adicional na contratação de pessoas, consultorias, sistemas e equipamentos que não trabalham para elaborar melhores produtos ou atender melhor aos clientes. São recursos que só atendem ao governo em suas demandas burocráticas.
Justamente por não termos esse valor medido, é que precisamos realizar pesquisas, analisar e calcular o valor do custo da burocracia tributária e trabalhista embutido em tudo aquilo que compramos.
A complexidade e a subjetividade das normas tributárias e trabalhistas geram um segundo custo oculto: o risco de penalidades. Também não há levantamentos que apontem qual é o valor deste risco. Mas, é possível termos uma ideia do tamanho do “buraco”.
Em 2013, a Receita Federal bateu o recorde de atuações com o volume de R$ 190,2 bilhões. Considerando que a arrecadação federal neste ano foi da ordem de R$ 1,13 trilhão, então as atuações corresponderam a 17% do total recolhido em tributos federais. Assustador é verificar que as penalidades da Receita corresponderam a 4% do valor total das riquezas geradas no país, que em 2013 registrou PIB de R$ 4,84 trilhões.
Qual será o número ao somarmos as multas trabalhistas e tributárias estaduais e municipais a este montante? Será que quem produz bens ou serviços não embute um percentual deste risco nos preços de venda?
Enfim, é fundamental compreender bem estas questões. Ao expormos à sociedade quanto pagamos pelo custo da burocracia e pelo risco da complexidade legal, deixaremos claro que não basta reduzir alíquotas. É preciso uma real simplificação da atividade empreendedora que irá gerar mais competitividade, empregos e renda. Ou seja, mais retorno social e econômico à nossa nação.
Via: Roberto Dias Duarte
02 março 2015
Mais um passo para a implantação do e-Social
Após grande expectativa do empreendedorismo e da classe contábil, o Comitê Gestor do eSocial publicou, na edição da última terça-feira do Diário Oficial da União, resolução que aprova os manuais e leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS) esclarece o empregador sobre a sistemática que envolverá o cumprimento da obrigação, traz o leiaute e tabelas, além de fixar regras de preenchimento e instruções gerais sobre oseventos que integram o projeto.
As diretrizes da resolução foram estabelecidas após diversas reuniões e debates do Grupo de Trabalho Confederativo – GTC do eSocial, formado por órgãos do Governo Federal, como Receita Federal do Brasil, Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, e de entidades, como o SESCON-SP, a FENACON, CFC, entre outras, visando a busca do melhor modelo e da melhor forma de adaptação da sociedade.
“O SESCON-SP e a classe contábil foram convidados e estão participando ativamente deste grupo de trabalho, para que juntos possamos encontrar o melhor caminho para a implantação do eSocial no País”, diz o presidente do Sindicato, Sérgio Approbato Machado Júnior, que ressalta a relevância deste canal de diálogo aberto entre a esfera pública e as representações da sociedade para o aprimoramento da ferramenta de unificação de dados. “Vamos continuar o debate na busca contínua por melhorias e aperfeiçoamento”, acrescenta o líder setorial.
O manual e as principais perguntas e respostas sobre o sistema já estão disponíveis no endereço: www.esocial.gov.br.
Fonte: SESCON-SP
As diretrizes da resolução foram estabelecidas após diversas reuniões e debates do Grupo de Trabalho Confederativo – GTC do eSocial, formado por órgãos do Governo Federal, como Receita Federal do Brasil, Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, e de entidades, como o SESCON-SP, a FENACON, CFC, entre outras, visando a busca do melhor modelo e da melhor forma de adaptação da sociedade.
“O SESCON-SP e a classe contábil foram convidados e estão participando ativamente deste grupo de trabalho, para que juntos possamos encontrar o melhor caminho para a implantação do eSocial no País”, diz o presidente do Sindicato, Sérgio Approbato Machado Júnior, que ressalta a relevância deste canal de diálogo aberto entre a esfera pública e as representações da sociedade para o aprimoramento da ferramenta de unificação de dados. “Vamos continuar o debate na busca contínua por melhorias e aperfeiçoamento”, acrescenta o líder setorial.
O manual e as principais perguntas e respostas sobre o sistema já estão disponíveis no endereço: www.esocial.gov.br.
Fonte: SESCON-SP
25 fevereiro 2015
Secretários da Fazenda vão discutir legislação de incentivos tributários
O Senado retoma hoje a discussão sobre a guerra fiscal entre os estados com a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Do lado das empresas, elas podem ser obrigadas a devolver tudo o que não recolheram porque aproveitaram benefícios fiscais.
Relator de projeto sobre o assunto, o senador Luiz Henrique se reúne com secretários estaduais da Fazenda e senadores. Conforme Luiz Henrique, o que vai se discutir é uma “nova relação federativa”. É esperada a presença de representantes da maioria dos estados. No ano passado, reunião sobre o mesmo tema reuniu cerca de 30 pessoas, entre secretários e parlamentares.
A guerra fiscal envolve o uso, pelos governos estaduais, de isenções ou reduções do ICMS para atrair as empresas para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos e arrecadação.
A ideia é costurar um consenso para evitar que o Supremo decida declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos e obrigue as empresa a devolverem o valor da renúncia fiscal.
“São passos decisivos para o País caminhar rumo às tão almejadas reforma tributária e do pacto federativo”, declarou Luiz de Henrique.
Apelo à Corte
Contra os incentivos concedidos pelos estados, há uma proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo para considerar inconstitucionais os incentivos concedi- dos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é dirigido pelo ministro da Fazenda e composto pelos secretários estaduais.
A proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo é de autoria do ministro Gilmar Mendes. No edital da proposta, de abril de 2012, o ministro afirma que o Supremo decidiu 20 vezes de maneira idêntica, sempre sobre benefícios de ICMS concedidos sem autorização do Confaz.
A apreensão sobre a aprovação da súmula foi manifestada em janeiro pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias, em ofício enviado ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
No parecer da proposta de súmula vinculante, a CAE afirma que a aprovação do texto “terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”. E cita que o Congresso, junto com o Executivo, está empreendendo esforços para aprovar leis que resolvam a questão.
Reforma do ICMS
Como pano de fundo, a discussão sobre a legalização dos incentivos fiscais envolve a reforma do ICMS, principal tributo estadual, que incluirá a unificação das alíquotas e a criação dos fundos de compensação por perdas de receitas e de desenvolvimento regional.
No final do ano passado, em reunião no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os líderes partidários decidiram retomar em fevereiro as negociações para votar o Projeto de Lei do Senado 130/2014, do qual Luiz Henrique foi relator.
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e já pronto para ser votado em plenário, O PLS 130/2014 foi retirado de pauta por Renan em razão da posse dos novos governadores e da nova equipe econômica do governo federal.
Segundo a Agência Senado, para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a convalidação dos incentivos vai ser “encaixada” na reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Demos um voto de confiança ao ministro e também pedimos um voto de confiança. Esse tema se arrasta desde 2011″, lembrou o parlamentar, que chegou a usar também a expressão “reforma tributária” para se referir às discussões que serão reabertas hoje.
Na reunião realizada em dezembro, o ministro Levy manifestou interesse em resolver esse problema para dar mais segurança jurídica aos governos estaduais, às prefeituras e às empresas beneficiárias dos incentivos, dentro da perspectiva de que o país volte a crescer, citou Luiz Henrique.
Ao sair da reunião com os senadores, Levy disse que a proposta de convalidação já avançou bastante, mas precisa realmente ser incluída na reforma do ICMS, classificada por ele como “uma agenda pró crescimento e pró emprego”.
A unificação das alíquotas do ICMS é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2014, de autoria de Walter Pinheiro. Apoiado por 41 senadores, o texto prevê uma mudança gradual das alíquotas do imposto.
Fonte: DCI
O Senado retoma hoje a discussão sobre a guerra fiscal entre os estados com a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Do lado das empresas, elas podem ser obrigadas a devolver tudo o que não recolheram porque aproveitaram benefícios fiscais.
Relator de projeto sobre o assunto, o senador Luiz Henrique se reúne com secretários estaduais da Fazenda e senadores. Conforme Luiz Henrique, o que vai se discutir é uma “nova relação federativa”. É esperada a presença de representantes da maioria dos estados. No ano passado, reunião sobre o mesmo tema reuniu cerca de 30 pessoas, entre secretários e parlamentares.
A guerra fiscal envolve o uso, pelos governos estaduais, de isenções ou reduções do ICMS para atrair as empresas para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos e arrecadação.
A ideia é costurar um consenso para evitar que o Supremo decida declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos e obrigue as empresa a devolverem o valor da renúncia fiscal.
“São passos decisivos para o País caminhar rumo às tão almejadas reforma tributária e do pacto federativo”, declarou Luiz de Henrique.
Apelo à Corte
Contra os incentivos concedidos pelos estados, há uma proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo para considerar inconstitucionais os incentivos concedi- dos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é dirigido pelo ministro da Fazenda e composto pelos secretários estaduais.
A proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo é de autoria do ministro Gilmar Mendes. No edital da proposta, de abril de 2012, o ministro afirma que o Supremo decidiu 20 vezes de maneira idêntica, sempre sobre benefícios de ICMS concedidos sem autorização do Confaz.
A apreensão sobre a aprovação da súmula foi manifestada em janeiro pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias, em ofício enviado ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
No parecer da proposta de súmula vinculante, a CAE afirma que a aprovação do texto “terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”. E cita que o Congresso, junto com o Executivo, está empreendendo esforços para aprovar leis que resolvam a questão.
Reforma do ICMS
Como pano de fundo, a discussão sobre a legalização dos incentivos fiscais envolve a reforma do ICMS, principal tributo estadual, que incluirá a unificação das alíquotas e a criação dos fundos de compensação por perdas de receitas e de desenvolvimento regional.
No final do ano passado, em reunião no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os líderes partidários decidiram retomar em fevereiro as negociações para votar o Projeto de Lei do Senado 130/2014, do qual Luiz Henrique foi relator.
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e já pronto para ser votado em plenário, O PLS 130/2014 foi retirado de pauta por Renan em razão da posse dos novos governadores e da nova equipe econômica do governo federal.
Segundo a Agência Senado, para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a convalidação dos incentivos vai ser “encaixada” na reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Demos um voto de confiança ao ministro e também pedimos um voto de confiança. Esse tema se arrasta desde 2011″, lembrou o parlamentar, que chegou a usar também a expressão “reforma tributária” para se referir às discussões que serão reabertas hoje.
Na reunião realizada em dezembro, o ministro Levy manifestou interesse em resolver esse problema para dar mais segurança jurídica aos governos estaduais, às prefeituras e às empresas beneficiárias dos incentivos, dentro da perspectiva de que o país volte a crescer, citou Luiz Henrique.
Ao sair da reunião com os senadores, Levy disse que a proposta de convalidação já avançou bastante, mas precisa realmente ser incluída na reforma do ICMS, classificada por ele como “uma agenda pró crescimento e pró emprego”.
A unificação das alíquotas do ICMS é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2014, de autoria de Walter Pinheiro. Apoiado por 41 senadores, o texto prevê uma mudança gradual das alíquotas do imposto.
Fonte: DCI
Relator de projeto sobre o assunto, o senador Luiz Henrique se reúne com secretários estaduais da Fazenda e senadores. Conforme Luiz Henrique, o que vai se discutir é uma “nova relação federativa”. É esperada a presença de representantes da maioria dos estados. No ano passado, reunião sobre o mesmo tema reuniu cerca de 30 pessoas, entre secretários e parlamentares.
A guerra fiscal envolve o uso, pelos governos estaduais, de isenções ou reduções do ICMS para atrair as empresas para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos e arrecadação.
A ideia é costurar um consenso para evitar que o Supremo decida declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos e obrigue as empresa a devolverem o valor da renúncia fiscal.
“São passos decisivos para o País caminhar rumo às tão almejadas reforma tributária e do pacto federativo”, declarou Luiz de Henrique.
Apelo à Corte
Contra os incentivos concedidos pelos estados, há uma proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo para considerar inconstitucionais os incentivos concedi- dos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é dirigido pelo ministro da Fazenda e composto pelos secretários estaduais.
A proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo é de autoria do ministro Gilmar Mendes. No edital da proposta, de abril de 2012, o ministro afirma que o Supremo decidiu 20 vezes de maneira idêntica, sempre sobre benefícios de ICMS concedidos sem autorização do Confaz.
A apreensão sobre a aprovação da súmula foi manifestada em janeiro pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias, em ofício enviado ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
No parecer da proposta de súmula vinculante, a CAE afirma que a aprovação do texto “terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”. E cita que o Congresso, junto com o Executivo, está empreendendo esforços para aprovar leis que resolvam a questão.
Reforma do ICMS
Como pano de fundo, a discussão sobre a legalização dos incentivos fiscais envolve a reforma do ICMS, principal tributo estadual, que incluirá a unificação das alíquotas e a criação dos fundos de compensação por perdas de receitas e de desenvolvimento regional.
No final do ano passado, em reunião no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os líderes partidários decidiram retomar em fevereiro as negociações para votar o Projeto de Lei do Senado 130/2014, do qual Luiz Henrique foi relator.
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e já pronto para ser votado em plenário, O PLS 130/2014 foi retirado de pauta por Renan em razão da posse dos novos governadores e da nova equipe econômica do governo federal.
Segundo a Agência Senado, para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a convalidação dos incentivos vai ser “encaixada” na reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Demos um voto de confiança ao ministro e também pedimos um voto de confiança. Esse tema se arrasta desde 2011″, lembrou o parlamentar, que chegou a usar também a expressão “reforma tributária” para se referir às discussões que serão reabertas hoje.
Na reunião realizada em dezembro, o ministro Levy manifestou interesse em resolver esse problema para dar mais segurança jurídica aos governos estaduais, às prefeituras e às empresas beneficiárias dos incentivos, dentro da perspectiva de que o país volte a crescer, citou Luiz Henrique.
Ao sair da reunião com os senadores, Levy disse que a proposta de convalidação já avançou bastante, mas precisa realmente ser incluída na reforma do ICMS, classificada por ele como “uma agenda pró crescimento e pró emprego”.
A unificação das alíquotas do ICMS é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2014, de autoria de Walter Pinheiro. Apoiado por 41 senadores, o texto prevê uma mudança gradual das alíquotas do imposto.
Fonte: DCI
O Senado retoma hoje a discussão sobre a guerra fiscal entre os estados com a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Do lado das empresas, elas podem ser obrigadas a devolver tudo o que não recolheram porque aproveitaram benefícios fiscais.
Relator de projeto sobre o assunto, o senador Luiz Henrique se reúne com secretários estaduais da Fazenda e senadores. Conforme Luiz Henrique, o que vai se discutir é uma “nova relação federativa”. É esperada a presença de representantes da maioria dos estados. No ano passado, reunião sobre o mesmo tema reuniu cerca de 30 pessoas, entre secretários e parlamentares.
A guerra fiscal envolve o uso, pelos governos estaduais, de isenções ou reduções do ICMS para atrair as empresas para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos e arrecadação.
A ideia é costurar um consenso para evitar que o Supremo decida declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos e obrigue as empresa a devolverem o valor da renúncia fiscal.
“São passos decisivos para o País caminhar rumo às tão almejadas reforma tributária e do pacto federativo”, declarou Luiz de Henrique.
Apelo à Corte
Contra os incentivos concedidos pelos estados, há uma proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo para considerar inconstitucionais os incentivos concedi- dos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é dirigido pelo ministro da Fazenda e composto pelos secretários estaduais.
A proposta de súmula vinculante que tramita no Supremo é de autoria do ministro Gilmar Mendes. No edital da proposta, de abril de 2012, o ministro afirma que o Supremo decidiu 20 vezes de maneira idêntica, sempre sobre benefícios de ICMS concedidos sem autorização do Confaz.
A apreensão sobre a aprovação da súmula foi manifestada em janeiro pelo presidente da CAE, Lindbergh Farias, em ofício enviado ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
No parecer da proposta de súmula vinculante, a CAE afirma que a aprovação do texto “terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”. E cita que o Congresso, junto com o Executivo, está empreendendo esforços para aprovar leis que resolvam a questão.
Reforma do ICMS
Como pano de fundo, a discussão sobre a legalização dos incentivos fiscais envolve a reforma do ICMS, principal tributo estadual, que incluirá a unificação das alíquotas e a criação dos fundos de compensação por perdas de receitas e de desenvolvimento regional.
No final do ano passado, em reunião no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os líderes partidários decidiram retomar em fevereiro as negociações para votar o Projeto de Lei do Senado 130/2014, do qual Luiz Henrique foi relator.
Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e já pronto para ser votado em plenário, O PLS 130/2014 foi retirado de pauta por Renan em razão da posse dos novos governadores e da nova equipe econômica do governo federal.
Segundo a Agência Senado, para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a convalidação dos incentivos vai ser “encaixada” na reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Demos um voto de confiança ao ministro e também pedimos um voto de confiança. Esse tema se arrasta desde 2011″, lembrou o parlamentar, que chegou a usar também a expressão “reforma tributária” para se referir às discussões que serão reabertas hoje.
Na reunião realizada em dezembro, o ministro Levy manifestou interesse em resolver esse problema para dar mais segurança jurídica aos governos estaduais, às prefeituras e às empresas beneficiárias dos incentivos, dentro da perspectiva de que o país volte a crescer, citou Luiz Henrique.
Ao sair da reunião com os senadores, Levy disse que a proposta de convalidação já avançou bastante, mas precisa realmente ser incluída na reforma do ICMS, classificada por ele como “uma agenda pró crescimento e pró emprego”.
A unificação das alíquotas do ICMS é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2014, de autoria de Walter Pinheiro. Apoiado por 41 senadores, o texto prevê uma mudança gradual das alíquotas do imposto.
Fonte: DCI
23 fevereiro 2015
Governo discute mudanças na regra de impostos para pequenas empresas
São Paulo - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu na sexta-feira com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para negociar o projeto que muda a incidência de tributação para as pequenas empresas.
O programa foi batizado de "Crescer Sem Medo". A intenção é chegar a um desenho final na próxima semana, para que a presidente Dilma Rousseff possa enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional na quinta-feira, quando ela deve participar de cerimônia para anunciar medida para agilizar o fechamento de empresas.
De um lado, o projeto estimula os pequenos empreendedores a crescer. Do outro lado, a mudança significa novas desonerações para o governo federal. "Levy gosta muito da ideia da simplificação e do Crescer Sem Medo. O problema é calibrarmos as desonerações em função deste momento e da situação fiscal do País", afirmou Afif. "Acho que chegaremos a uma fórmula, porque a formalização elimina a ideia da perda. Com mais gente pagando menos, o governo arrecada mais".
O objetivo do projeto, segundo Afif, é tornar mais suave o crescimento de uma pequena empresa, já que hoje esses empresários têm receio de aumentar o faturamento e passar a pagar uma proporção maior de impostos, ao mudar de faixa de tributação. "A micro e pequena empresa tem medo de crescer e pular de faixa. Estamos fazendo um desenho que substitui as escadas de crescimento por uma rampa mais suave", disse o ministro.
A intenção é que o empresário, ao conseguir aumentar seu lucro, pague a alíquota maior apenas sobre a diferença em relação ao faturamento anterior, e não sobre o faturamento anual total.
Se ele faturava até R$ 120 mil anuais e passou a receber R$ 121 mil, o sistema atual estabelece que ele pagará uma alíquota maior sobre os R$ 121 mil (faturamento total), pois mudou de faixa de tributação. Com o sistema que está sendo desenhado, ele pagará a alíquota nova apenas sobre R$ 1 mil (diferença do faturamento), e os outros R$ 120 mil continuarão a ser tributados da mesma forma.
Se o processo sair como planejado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a proposta entrará em vigor em 2016. O projeto reduz de 20 para sete as faixas de tributação do Simples.
Na reunião, Levy apresentou a Afif ponderações em relação às faixas de faturamento e, durante o fim de semana, a equipe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Fundação Getulio Vargas (FGV) vão trabalhar para fazer uma apresentação a Levy na segunda-feira. "Estamos fazendo uns ensaios para chegar a um termo razoável para o governo", afirmou Afif.
Inovação em São Paulo
A Agência de Desenvolvimento Paulista começou a oferecer, desde sexta-feira, a Linha Inovacred Expresso, da Finep, que tem como objetivo desburocratizar a concessão de financiamentos para projetos de inovação de micro e pequenas empresas.
A nova modalidade vai financiar atividades relacionadas à inovação para empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões. Com uma operação mais simplificada e limite de financiamento é de até R$ 150 mil, a taxa de juros é de 0,68% ao mês com prazo de pagamento que pode chegar até 48 meses, incluindo a carência de 6 a 12 meses.
"O governo e a Desenvolve SP buscam oferecer as melhores condições para o empresário aumentar a competitividade por meio do investimento em inovação. A ampliação das opções de crédito incentiva o empreendedor a continuar apostando no crescimento da sua empresa", diz Milton Luiz de Melo Santos, presidente da Desenvolve SP.
Entre os principais itens que podem ser financiados pela Linha Inovacred Expresso estão: equipamentos nacionais e importados; aquisição de softwares vinculados ao desenvolvimento de inovação; matérias primas e materiais de consumo ligados à prototipagem ou lotes pioneiros; serviços de consultoria tecnológica.
Fonte: DCI - SP
O programa foi batizado de "Crescer Sem Medo". A intenção é chegar a um desenho final na próxima semana, para que a presidente Dilma Rousseff possa enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional na quinta-feira, quando ela deve participar de cerimônia para anunciar medida para agilizar o fechamento de empresas.
De um lado, o projeto estimula os pequenos empreendedores a crescer. Do outro lado, a mudança significa novas desonerações para o governo federal. "Levy gosta muito da ideia da simplificação e do Crescer Sem Medo. O problema é calibrarmos as desonerações em função deste momento e da situação fiscal do País", afirmou Afif. "Acho que chegaremos a uma fórmula, porque a formalização elimina a ideia da perda. Com mais gente pagando menos, o governo arrecada mais".
O objetivo do projeto, segundo Afif, é tornar mais suave o crescimento de uma pequena empresa, já que hoje esses empresários têm receio de aumentar o faturamento e passar a pagar uma proporção maior de impostos, ao mudar de faixa de tributação. "A micro e pequena empresa tem medo de crescer e pular de faixa. Estamos fazendo um desenho que substitui as escadas de crescimento por uma rampa mais suave", disse o ministro.
A intenção é que o empresário, ao conseguir aumentar seu lucro, pague a alíquota maior apenas sobre a diferença em relação ao faturamento anterior, e não sobre o faturamento anual total.
Se ele faturava até R$ 120 mil anuais e passou a receber R$ 121 mil, o sistema atual estabelece que ele pagará uma alíquota maior sobre os R$ 121 mil (faturamento total), pois mudou de faixa de tributação. Com o sistema que está sendo desenhado, ele pagará a alíquota nova apenas sobre R$ 1 mil (diferença do faturamento), e os outros R$ 120 mil continuarão a ser tributados da mesma forma.
Se o processo sair como planejado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a proposta entrará em vigor em 2016. O projeto reduz de 20 para sete as faixas de tributação do Simples.
Na reunião, Levy apresentou a Afif ponderações em relação às faixas de faturamento e, durante o fim de semana, a equipe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Fundação Getulio Vargas (FGV) vão trabalhar para fazer uma apresentação a Levy na segunda-feira. "Estamos fazendo uns ensaios para chegar a um termo razoável para o governo", afirmou Afif.
Inovação em São Paulo
A Agência de Desenvolvimento Paulista começou a oferecer, desde sexta-feira, a Linha Inovacred Expresso, da Finep, que tem como objetivo desburocratizar a concessão de financiamentos para projetos de inovação de micro e pequenas empresas.
A nova modalidade vai financiar atividades relacionadas à inovação para empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões. Com uma operação mais simplificada e limite de financiamento é de até R$ 150 mil, a taxa de juros é de 0,68% ao mês com prazo de pagamento que pode chegar até 48 meses, incluindo a carência de 6 a 12 meses.
"O governo e a Desenvolve SP buscam oferecer as melhores condições para o empresário aumentar a competitividade por meio do investimento em inovação. A ampliação das opções de crédito incentiva o empreendedor a continuar apostando no crescimento da sua empresa", diz Milton Luiz de Melo Santos, presidente da Desenvolve SP.
Entre os principais itens que podem ser financiados pela Linha Inovacred Expresso estão: equipamentos nacionais e importados; aquisição de softwares vinculados ao desenvolvimento de inovação; matérias primas e materiais de consumo ligados à prototipagem ou lotes pioneiros; serviços de consultoria tecnológica.
Fonte: DCI - SP
19 fevereiro 2015
Brasileiro paga R$ 26 por dia de impostos
A elevada carga tributária brasileira continua sendo motivo de questionamentos ano após ano, especialmente agora, quando governos federal e estadual acabam de anunciar aumentos em diversas alíquotas (ver box).
Com base nos dados do Impostômetro, o Instituto Assaf chegou a uma conta interessante, que mostra o quanto cada brasileiro paga em impostos diariamente, incluindo as esquecidas alíquotas sobre o consumo. O resultado foi R$ 26 por dia, em média.
Em 15 anos, revela o estudo, a carga tributária brasileira saltou de R$ 0,35 trilhão, em 2000, para R$ 1,85 trilhão até dezembro de 2014, um aumento de 423% no período, que corresponde a um crescimento na arrecadação efetiva de 11,7% por ano. Isso quer dizer que cada cidadão pagou R$ 2.085,04 em impostos no ano 2000 – ou R$ 6 por dia. Esse valor aumentou para R$ 9.342,45 em 2014, resultando nos R$ 26/dia.
No mesmo período, o salário mínimo, usado como base de renda para a comparação do estudo, saiu de R$ 151 para R$ 724 no ano passado, um aumento de 379,5%. Fabiano Guasti Lima, diretor do Instituto Assaf, ressalta que a valorização do mínimo foi um dos motivadores do aumento da arrecadação, uma vez que elevou a renda e os gastos dos brasileiros e, consequentemente, gerou mais impostos. Ele destaca, ainda, que a carga tributária subiu acima da inflação nos últimos anos. Entre 2000 e 2014, o IPCA registrou elevação média por ano de 6,45%.
"A gente olha para esses dados e vê que os impostos, que seriam para ajudar a custear premissas básicas dos brasileiros nem sempre acontece. A gente vê pelos jornais os vários problemas de saúde que o brasileiro enfrenta, de educação, a discrepância, os baixos níveis de segurança pública", ressalta Lima. Com o aumento da carga tributária este ano, segundo ele, o objetivo do estudo é fazer um alerta à população, para que acompanhe e verifique as alíquotas incidentes sobre cada produto ou serviço.
"Hoje sai até nas notas (fiscais) o valor aproximado de impostos, mas muitas vezes, pela correria, passa despercebido, porque a preocupação é se o valor cabe no bolso", declara ele. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói Olenike, destaca que o estudo considera uma média, ou seja, muitos brasileiros pagam acima desse valor e outros arcam apenas com tributos sobre o consumo, quando não possuem bens. Ele concorda que a arrecadação no País é muito alta, enquanto o retorno é insatisfatório.
"A arrecadação é muito grande - duas ou três vezes o PIB da Argentina - com relação ao nosso retorno é pífio, muito abaixo de países da América do Sul, como Uruguai e Chile. Se não precisássemos pagar assistência médica particular, escola particular, pedágio, colocar cerca elétrica na casa, talvez a carga tributária não fosse tão importante assim", estima.
Realmente, a carga tributária do Brasil não é a mais elevada do mundo e, sim, a da Dinamarca, que representava 48,6% do PIB (dados de 2013). Por aqui, o percentual é de 35,95% no mesmo ano, enquanto ficava em 30,4% no ano 2000. Nos Estados Unidos, o índice chega a 25,4%, no Chile a 20,2% e México, 19,7%. O questionamento que se faz é sobre o retorno em serviços públicos nesses países. "Sempre acaba que o povo vai pagar o preço mais alto. É falta de uma administração pública eficiente", opina Olenike.
Aumento da carga não garante arrecadação
Desde o início do ano, o Governo Federal já anunciou a elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os combustíveis e para os produtos importados; do Imposto sobre Produtos Industrialização (IPI) para os atacadistas de cosméticos; e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas. O Governo do Estado promoveu aumentos nas alíquotas do ICMS e do IPVA. Para Elói Olenike, presidente do IBPT, o aumento da carga tributária, por si só, não garante maior arrecadação aos governos.
"Às vezes o próprio governo dá um ‘tiro no pé’ porque aumenta o tributo, aumentam os preços e o pessoal diminui o consumo, fazendo cair a arrecadação", compara ele. Olenike acredita que a lei federal que exige a especificação dos impostos nas notas fiscais de produtos traz como principal benefício a conscientização da população e a efetiva cobrança por melhorias nos serviços. No entanto, o presidente do IBPT acredita que a regra não será cumprida da forma como deveria, uma vez que falta fiscalização. "Temos no máximo 30% dos estabelecimentos cumprindo; acho que é uma lei que vai ficar no ‘chove não molha’", lamenta. (C.F.)
Fonte: Folha web
Com base nos dados do Impostômetro, o Instituto Assaf chegou a uma conta interessante, que mostra o quanto cada brasileiro paga em impostos diariamente, incluindo as esquecidas alíquotas sobre o consumo. O resultado foi R$ 26 por dia, em média.Em 15 anos, revela o estudo, a carga tributária brasileira saltou de R$ 0,35 trilhão, em 2000, para R$ 1,85 trilhão até dezembro de 2014, um aumento de 423% no período, que corresponde a um crescimento na arrecadação efetiva de 11,7% por ano. Isso quer dizer que cada cidadão pagou R$ 2.085,04 em impostos no ano 2000 – ou R$ 6 por dia. Esse valor aumentou para R$ 9.342,45 em 2014, resultando nos R$ 26/dia.
No mesmo período, o salário mínimo, usado como base de renda para a comparação do estudo, saiu de R$ 151 para R$ 724 no ano passado, um aumento de 379,5%. Fabiano Guasti Lima, diretor do Instituto Assaf, ressalta que a valorização do mínimo foi um dos motivadores do aumento da arrecadação, uma vez que elevou a renda e os gastos dos brasileiros e, consequentemente, gerou mais impostos. Ele destaca, ainda, que a carga tributária subiu acima da inflação nos últimos anos. Entre 2000 e 2014, o IPCA registrou elevação média por ano de 6,45%.
"A gente olha para esses dados e vê que os impostos, que seriam para ajudar a custear premissas básicas dos brasileiros nem sempre acontece. A gente vê pelos jornais os vários problemas de saúde que o brasileiro enfrenta, de educação, a discrepância, os baixos níveis de segurança pública", ressalta Lima. Com o aumento da carga tributária este ano, segundo ele, o objetivo do estudo é fazer um alerta à população, para que acompanhe e verifique as alíquotas incidentes sobre cada produto ou serviço.
"Hoje sai até nas notas (fiscais) o valor aproximado de impostos, mas muitas vezes, pela correria, passa despercebido, porque a preocupação é se o valor cabe no bolso", declara ele. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Elói Olenike, destaca que o estudo considera uma média, ou seja, muitos brasileiros pagam acima desse valor e outros arcam apenas com tributos sobre o consumo, quando não possuem bens. Ele concorda que a arrecadação no País é muito alta, enquanto o retorno é insatisfatório.
"A arrecadação é muito grande - duas ou três vezes o PIB da Argentina - com relação ao nosso retorno é pífio, muito abaixo de países da América do Sul, como Uruguai e Chile. Se não precisássemos pagar assistência médica particular, escola particular, pedágio, colocar cerca elétrica na casa, talvez a carga tributária não fosse tão importante assim", estima.
Realmente, a carga tributária do Brasil não é a mais elevada do mundo e, sim, a da Dinamarca, que representava 48,6% do PIB (dados de 2013). Por aqui, o percentual é de 35,95% no mesmo ano, enquanto ficava em 30,4% no ano 2000. Nos Estados Unidos, o índice chega a 25,4%, no Chile a 20,2% e México, 19,7%. O questionamento que se faz é sobre o retorno em serviços públicos nesses países. "Sempre acaba que o povo vai pagar o preço mais alto. É falta de uma administração pública eficiente", opina Olenike.
Aumento da carga não garante arrecadação
Desde o início do ano, o Governo Federal já anunciou a elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para os combustíveis e para os produtos importados; do Imposto sobre Produtos Industrialização (IPI) para os atacadistas de cosméticos; e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas. O Governo do Estado promoveu aumentos nas alíquotas do ICMS e do IPVA. Para Elói Olenike, presidente do IBPT, o aumento da carga tributária, por si só, não garante maior arrecadação aos governos.
"Às vezes o próprio governo dá um ‘tiro no pé’ porque aumenta o tributo, aumentam os preços e o pessoal diminui o consumo, fazendo cair a arrecadação", compara ele. Olenike acredita que a lei federal que exige a especificação dos impostos nas notas fiscais de produtos traz como principal benefício a conscientização da população e a efetiva cobrança por melhorias nos serviços. No entanto, o presidente do IBPT acredita que a regra não será cumprida da forma como deveria, uma vez que falta fiscalização. "Temos no máximo 30% dos estabelecimentos cumprindo; acho que é uma lei que vai ficar no ‘chove não molha’", lamenta. (C.F.)
Fonte: Folha web
Mais impostos que atrapalharão a economia
O governo empolga o país ao falar em simplificar tributos. Mas, às vezes, essa simplificação embute aumentos
O político eleito ou técnico do governo que se proponham a mudar impostos no Brasil deveriam ser obsessivos a respeito de dois objetivos. O primeiro: a carga de tributos sobre a sociedade não pode aumentar. O brasileiro já entrega ao governo 36% de tudo o que produz, uma fatia muito superior à registrada em outros países com o mesmo nível de renda. Também pagamos mais impostos que americanos, japoneses e australianos, que contam com serviços públicos muito melhores. O segundo objetivo: o pagamento de impostos no país precisa se tornar mais simples. Numa avaliação da facilidade de pagar tributos, o Brasil ficou em 177º lugar entre 189 países, na mais recente avaliação feita pelo Banco Mundial. Estamos muito distantes mesmo da média da América Latina, 121º, e do campeão regional, o Chile, em 29º no mundo. Compreende-se que seja especialmente difícil, para a equipe econômica do governo federal, observar essas duas exigências em 2015, ano em que se faz um ajuste necessário das contas públicas. Num caso específico, que faz parte do pacote de mudanças tributárias em avaliação pela equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, simplifica-se de um lado para cobrar mais do outro. Se aprovada, a medida será danosa para a economia do país.
Trata-se da unificação das cobranças do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), duas obrigações das empresas. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) simulou como a mudança atingiria uma ampla gama de segmentos produtivos – empresas de recursos humanos, projetos de engenharia, contabilidade, cobrança, crédito, telecomunicações e outras. O estudo incluiu mais de 1.200 empresas e foi feito a pedido da Fenacon, uma organização representativa do setor de serviços. Caso seja adotada a mudança em estudo, essas empresas teriam de pagar por volta do dobro de PIS e Cofins – os aumentos na cobrança variam entre 80% e 137%, de acordo com o segmento. O impacto nos preços finais desses serviços ficaria entre 3,1% e 5,5%. Na média, 4,3% de encarecimento nos serviços prestados a cidadãos e a outras companhias.
As empresas de serviços teriam de escolher entre dois caminhos ruins: absorver esse custo (o que teria impacto direto em sua capacidade de investir, manter postos de trabalho, contratar e dar aumentos salariais) ou repassá-lo ao consumidor. Há que se considerar que o setor de serviços compreende 7 milhões dos cerca de 16 milhões de empresas existentes no país e responde por 40% dos empregos – 19,4 milhões dos 48,5 milhões de postos de trabalho existentes.
PIS e Cofins não são impostos, e sim “contribuições”. No idioma dos tributaristas, uma contribuição não tem nada de voluntária. Apenas, diferentemente dos impostos, o governo pode alterá-la mais facilmente, consegue recolhê-la mais rapidamente e deve destiná-la a um fim específico. As medidas em estudo, no caso dessas contribuições, incluem duas mudanças. A primeira é unificar a cobrança. Hoje, a maioria das empresas de serviços faz dois pagamentos distintos, que somam 3,65% sobre suas vendas. As duas contribuições seriam unificadas – o que, em tese, é uma boa mudança –, mas resultariam, juntas, num pagamento maior, de 9,25% sobre as vendas – o que seria uma mudança péssima (ainda que a mudança dê direito a alguns descontos, os créditos tributários).
A segunda novidade também prejudicaria muito os negócios de serviços. Atualmente, as empresas são divididas em duas categorias: as que pagam pelo regime cumulativo e as que pagam pelo regime não cumulativo. Este último é o usado pela indústria. Permite que cada empresa transforme em créditos tributários (desconto em tributos a pagar) as contribuições já pagas por seus fornecedores. Assim, o fabricante de plástico não repassa o custo tributário a seu cliente, o fabricante de autopeças. Que, por sua vez, não o repassa o custo tributário a seu cliente, o fabricante de automóveis. O sistema foi adotado em 2002, sob o discurso empolgante da simplificação tributária. Na mudança, porém, o governo já aproveitou para aumentar a carga das contribuições.
Para a indústria, vale a pena seguir esse sistema complicado. Ele reduz os preços finais dos produtos ao conter o pagamento em cascata de um tributo ruim. Afinal, a compra de insumos responde por grande parte dos custos do setor industrial, mais de 40%. Com a mudança, porém, todos os setores, incluindo comércio e serviços, passariam a trabalhar por esse sistema.
O problema é que os insumos, as mercadorias, correspondem a apenas 13% do custo final dos serviços. Gerariam poucos créditos tributários a abater. Proporcionalmente, as empresas do setor gastam muito menos com compra de material e muito mais com gente. A folha de pagamentos representa 55% de seus custos em comparação a 23% na indústria. E funcionários não são considerados um “insumo” capaz de gerar créditos com a Receita Federal. As autoridades econômicas devem tomar especial cuidado para não adotar, nas medidas tributárias, uma visão industrialista da economia, como se esse setor fosse mais virtuoso que os demais. O setor de serviços inclui segmentos com alto grau de inovação e com imenso potencial, como desenvolvimento de software, serviços ambientais, design, moda, turismo e gastronomia. Não podem ser sacrificados em nome da sanha arrecadatória. Simplificar o infernal sistema de impostos, taxas e contribuições no Brasil é uma frente de batalha nobre. Mas não vai muito longe se dificultar negócios e servir de cortina de fumaça para novos aumentos na tributação.
Fonte: Revista Exame
O político eleito ou técnico do governo que se proponham a mudar impostos no Brasil deveriam ser obsessivos a respeito de dois objetivos. O primeiro: a carga de tributos sobre a sociedade não pode aumentar. O brasileiro já entrega ao governo 36% de tudo o que produz, uma fatia muito superior à registrada em outros países com o mesmo nível de renda. Também pagamos mais impostos que americanos, japoneses e australianos, que contam com serviços públicos muito melhores. O segundo objetivo: o pagamento de impostos no país precisa se tornar mais simples. Numa avaliação da facilidade de pagar tributos, o Brasil ficou em 177º lugar entre 189 países, na mais recente avaliação feita pelo Banco Mundial. Estamos muito distantes mesmo da média da América Latina, 121º, e do campeão regional, o Chile, em 29º no mundo. Compreende-se que seja especialmente difícil, para a equipe econômica do governo federal, observar essas duas exigências em 2015, ano em que se faz um ajuste necessário das contas públicas. Num caso específico, que faz parte do pacote de mudanças tributárias em avaliação pela equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, simplifica-se de um lado para cobrar mais do outro. Se aprovada, a medida será danosa para a economia do país.
Trata-se da unificação das cobranças do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), duas obrigações das empresas. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) simulou como a mudança atingiria uma ampla gama de segmentos produtivos – empresas de recursos humanos, projetos de engenharia, contabilidade, cobrança, crédito, telecomunicações e outras. O estudo incluiu mais de 1.200 empresas e foi feito a pedido da Fenacon, uma organização representativa do setor de serviços. Caso seja adotada a mudança em estudo, essas empresas teriam de pagar por volta do dobro de PIS e Cofins – os aumentos na cobrança variam entre 80% e 137%, de acordo com o segmento. O impacto nos preços finais desses serviços ficaria entre 3,1% e 5,5%. Na média, 4,3% de encarecimento nos serviços prestados a cidadãos e a outras companhias.
As empresas de serviços teriam de escolher entre dois caminhos ruins: absorver esse custo (o que teria impacto direto em sua capacidade de investir, manter postos de trabalho, contratar e dar aumentos salariais) ou repassá-lo ao consumidor. Há que se considerar que o setor de serviços compreende 7 milhões dos cerca de 16 milhões de empresas existentes no país e responde por 40% dos empregos – 19,4 milhões dos 48,5 milhões de postos de trabalho existentes.
PIS e Cofins não são impostos, e sim “contribuições”. No idioma dos tributaristas, uma contribuição não tem nada de voluntária. Apenas, diferentemente dos impostos, o governo pode alterá-la mais facilmente, consegue recolhê-la mais rapidamente e deve destiná-la a um fim específico. As medidas em estudo, no caso dessas contribuições, incluem duas mudanças. A primeira é unificar a cobrança. Hoje, a maioria das empresas de serviços faz dois pagamentos distintos, que somam 3,65% sobre suas vendas. As duas contribuições seriam unificadas – o que, em tese, é uma boa mudança –, mas resultariam, juntas, num pagamento maior, de 9,25% sobre as vendas – o que seria uma mudança péssima (ainda que a mudança dê direito a alguns descontos, os créditos tributários).
A segunda novidade também prejudicaria muito os negócios de serviços. Atualmente, as empresas são divididas em duas categorias: as que pagam pelo regime cumulativo e as que pagam pelo regime não cumulativo. Este último é o usado pela indústria. Permite que cada empresa transforme em créditos tributários (desconto em tributos a pagar) as contribuições já pagas por seus fornecedores. Assim, o fabricante de plástico não repassa o custo tributário a seu cliente, o fabricante de autopeças. Que, por sua vez, não o repassa o custo tributário a seu cliente, o fabricante de automóveis. O sistema foi adotado em 2002, sob o discurso empolgante da simplificação tributária. Na mudança, porém, o governo já aproveitou para aumentar a carga das contribuições.
Para a indústria, vale a pena seguir esse sistema complicado. Ele reduz os preços finais dos produtos ao conter o pagamento em cascata de um tributo ruim. Afinal, a compra de insumos responde por grande parte dos custos do setor industrial, mais de 40%. Com a mudança, porém, todos os setores, incluindo comércio e serviços, passariam a trabalhar por esse sistema.
O problema é que os insumos, as mercadorias, correspondem a apenas 13% do custo final dos serviços. Gerariam poucos créditos tributários a abater. Proporcionalmente, as empresas do setor gastam muito menos com compra de material e muito mais com gente. A folha de pagamentos representa 55% de seus custos em comparação a 23% na indústria. E funcionários não são considerados um “insumo” capaz de gerar créditos com a Receita Federal. As autoridades econômicas devem tomar especial cuidado para não adotar, nas medidas tributárias, uma visão industrialista da economia, como se esse setor fosse mais virtuoso que os demais. O setor de serviços inclui segmentos com alto grau de inovação e com imenso potencial, como desenvolvimento de software, serviços ambientais, design, moda, turismo e gastronomia. Não podem ser sacrificados em nome da sanha arrecadatória. Simplificar o infernal sistema de impostos, taxas e contribuições no Brasil é uma frente de batalha nobre. Mas não vai muito longe se dificultar negócios e servir de cortina de fumaça para novos aumentos na tributação.
Fonte: Revista Exame
12 fevereiro 2015
Lei nº 12.973/2014 traz relevantes alterações na Legislação Fiscal Brasileira
Em vigor desde o dia 1º de janeiro último para todos os contribuintes e desde 1º de janeiro de 2014 para aqueles que fizeram a opção na DCTF de agosto do ano passado, a Lei nº 12.973/14 prevê, dentre outros, a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT), adequação normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais IFRS e introdução do novo regime de CFC.
Esta é uma das mudanças mais abrangentes e complexas à legislação tributária nos últimos anos e seus efeitos exigem atenção adequada dos contribuintes, uma vez que afeta de forma relevante os impostos federais sobre a renda (IRPJ/CSLL) e as receitas.
Embora a nova legislação tenha solucionado uma série de questões que antes eram controversas (como o tratamento fiscal de certos lançamentos contábeis do IFRS e da definição do ágio para fins fiscais), há temas que provavelmente ainda suscitarão dúvidas e eventualmente litígios, especialmente as regras de tributação de controladas e coligadas no exterior, que não abordam os efeitos dos tratados fiscais em vigor no Brasil, além de controles detalhados em subcontas.
Duas Instruções Normativas foram promulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no intuito de regulamentar estes temas: (i) IN nº 1.515/14 – que estabelece regras para o cálculo e pagamento do IRPJ e da CSLL, regula o tratamento fiscal de PIS e COFINS; e (ii) IN nº 1.520/14 – a qual estabelece regras para a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Uma das principais mudanças previstas pela IN nº 1.515/14 foi a regulamentação do controle em subcontas para amparar a neutralidade fiscal das diferenças entre o novo sistema contábil brasileiro (conversão para IFRS) e os princípios contábeis vigentes em 31.12.2007. A IN nº 1.520/14 regula o tratamento fiscal dos CFCs e estabelece procedimentos de preenchimento das informações na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Via: Administradores
Esta é uma das mudanças mais abrangentes e complexas à legislação tributária nos últimos anos e seus efeitos exigem atenção adequada dos contribuintes, uma vez que afeta de forma relevante os impostos federais sobre a renda (IRPJ/CSLL) e as receitas.
Embora a nova legislação tenha solucionado uma série de questões que antes eram controversas (como o tratamento fiscal de certos lançamentos contábeis do IFRS e da definição do ágio para fins fiscais), há temas que provavelmente ainda suscitarão dúvidas e eventualmente litígios, especialmente as regras de tributação de controladas e coligadas no exterior, que não abordam os efeitos dos tratados fiscais em vigor no Brasil, além de controles detalhados em subcontas.
Duas Instruções Normativas foram promulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no intuito de regulamentar estes temas: (i) IN nº 1.515/14 – que estabelece regras para o cálculo e pagamento do IRPJ e da CSLL, regula o tratamento fiscal de PIS e COFINS; e (ii) IN nº 1.520/14 – a qual estabelece regras para a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Uma das principais mudanças previstas pela IN nº 1.515/14 foi a regulamentação do controle em subcontas para amparar a neutralidade fiscal das diferenças entre o novo sistema contábil brasileiro (conversão para IFRS) e os princípios contábeis vigentes em 31.12.2007. A IN nº 1.520/14 regula o tratamento fiscal dos CFCs e estabelece procedimentos de preenchimento das informações na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Via: Administradores
11 fevereiro 2015
Desburocratização tributária vai estimular indústria
O governo prepara uma intensa agenda de desburocratização, simplificação tributária e melhoria do ambiente regulatório para ajudar a alavancar o desempenho das empresas brasileiras e as exportações do País. Foi o que afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Armando Monteiro Neto, nessa segunda-feira (9).
Essas medidas serão completadas com o Plano Nacional de Exportação, cujo lançamento está previsto para o próximo mês de março. “O plano terá um olhar de curto e médio prazos”, disse. “É um plano validado pelo escrutínio e participação do setor privado. Mais de 50 setores já foram consultados”, garantiu o ministro.
O ministro informou que as centrais sindicais também vão participar da discussão desse plano nas próximas semanas, “por entenderem que a exportação é um vetor importante para garantir a manutenção do nível de atividade em vários setores da indústria brasileira”.
Os temas foram discutidos durante a sessão de reinstalação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no Palácio do Planalto, com a participação da presidenta Dilma Rousseff, quando foram empossados 18 novos conselheiros, que vão participar do grupo nos próximos dois anos.
O órgão, que não se reunia desde 2013, congrega representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores para definir políticas para a indústria. A partir de agora, passará a ter reuniões periódicas a cada três meses.
Durante entrevista coletiva após a reunião, Armando Monteiro negou que o governo pretenda fechar os escritórios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), como foi divulgado pela imprensa durante esta segunda.
Equilíbrio fiscal
O ministro do Desenvolvimento destacou a importância das medidas de desburocratização. "Mesmo que não se traduzam imediatamente em redução da carga tributária, elas vão contribuir para melhorar muito o ambiente de operação das empresas" disse ele.
“Todas as manifestações [dos representantes do conselho] convergiram para a compreensão de que o Brasil precisa buscar o reequilíbrio macroeconômico. E que isso é uma condição muito importante para fortalecer a confiança dos agentes econômicos”, ressalvou.
Agenda positiva
Como segundo ponto, Armando Monteiro enfatizou que o setor empresarial entende também que essas medidas necessárias impõem restrições no curto prazo. “Ninguém cogita agora propor desonerações, ampliar desonerações, porque não há espaço fiscal. Não seria realista”.
Mas, por outro lado, o setor identificou que é possível sim buscar uma agenda que o conduza a duas iniciativas importantes. A primeira, é o que pode ser feito no curto prazo com reduzidíssimo impacto fiscal, oferecer ganhos à economia, como medidas de simplificação tributária e desburocratização do ambiente de negócios.
“As questões associadas a tributação/competitividade. Outros temas também ligados ao ambiente de negócios, os marcos regulatórios, que precisam ser completados”, explicou.
A segunda abrange questões mais estruturantes e sistêmicas, como logística e infraestrutura. “É uma agenda pró-investimento, que pode ser impulsionada sobretudo considerando a grande possibilidade que temos de incrementar parcerias com o setor privado na área de infraestrutura”.
Instrumentos
O ministro defendeu a manutenção de instrumentos que considera importantes para a defesa do mercado exportador brasileiro e que têm reduzido impacto orçamentário e fiscal, como o Proex Equalização, que oferece ao exportador e ao importador uma taxa de juros compatível com os padrões de financiamento internacionais.
“É importante destacar que, cada R$ 1,00 gasto no Proex Equalização gera, em média, R$ 20,00 equivalentes de exportação. Portanto, você pode, com relativamente poucos recursos, alavancar as exportações”.
Armando Monteiro afirmou ainda que o Mdic pretende manter o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Outro ponto importante é a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financia a compra de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção de outros bens), a exportação e investimentos em pesquisa e inovação por meio de linhas especiais de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“O PSI é um programa muito importante para sustentar o investimento, sobretudo levando em conta que o Brasil ainda não tem um mercado de capitais estruturado, para dar suporte de maneira mais ampla ao financiamento dos investimentos”, concluiu o ministro.
Fonte: Blog do Planalto
Essas medidas serão completadas com o Plano Nacional de Exportação, cujo lançamento está previsto para o próximo mês de março. “O plano terá um olhar de curto e médio prazos”, disse. “É um plano validado pelo escrutínio e participação do setor privado. Mais de 50 setores já foram consultados”, garantiu o ministro.
O ministro informou que as centrais sindicais também vão participar da discussão desse plano nas próximas semanas, “por entenderem que a exportação é um vetor importante para garantir a manutenção do nível de atividade em vários setores da indústria brasileira”.
Os temas foram discutidos durante a sessão de reinstalação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no Palácio do Planalto, com a participação da presidenta Dilma Rousseff, quando foram empossados 18 novos conselheiros, que vão participar do grupo nos próximos dois anos.
O órgão, que não se reunia desde 2013, congrega representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores para definir políticas para a indústria. A partir de agora, passará a ter reuniões periódicas a cada três meses.
Durante entrevista coletiva após a reunião, Armando Monteiro negou que o governo pretenda fechar os escritórios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), como foi divulgado pela imprensa durante esta segunda.
Equilíbrio fiscal
O ministro do Desenvolvimento destacou a importância das medidas de desburocratização. "Mesmo que não se traduzam imediatamente em redução da carga tributária, elas vão contribuir para melhorar muito o ambiente de operação das empresas" disse ele.
“Todas as manifestações [dos representantes do conselho] convergiram para a compreensão de que o Brasil precisa buscar o reequilíbrio macroeconômico. E que isso é uma condição muito importante para fortalecer a confiança dos agentes econômicos”, ressalvou.
Agenda positiva
Como segundo ponto, Armando Monteiro enfatizou que o setor empresarial entende também que essas medidas necessárias impõem restrições no curto prazo. “Ninguém cogita agora propor desonerações, ampliar desonerações, porque não há espaço fiscal. Não seria realista”.
Mas, por outro lado, o setor identificou que é possível sim buscar uma agenda que o conduza a duas iniciativas importantes. A primeira, é o que pode ser feito no curto prazo com reduzidíssimo impacto fiscal, oferecer ganhos à economia, como medidas de simplificação tributária e desburocratização do ambiente de negócios.
“As questões associadas a tributação/competitividade. Outros temas também ligados ao ambiente de negócios, os marcos regulatórios, que precisam ser completados”, explicou.
A segunda abrange questões mais estruturantes e sistêmicas, como logística e infraestrutura. “É uma agenda pró-investimento, que pode ser impulsionada sobretudo considerando a grande possibilidade que temos de incrementar parcerias com o setor privado na área de infraestrutura”.
Instrumentos
O ministro defendeu a manutenção de instrumentos que considera importantes para a defesa do mercado exportador brasileiro e que têm reduzido impacto orçamentário e fiscal, como o Proex Equalização, que oferece ao exportador e ao importador uma taxa de juros compatível com os padrões de financiamento internacionais.
“É importante destacar que, cada R$ 1,00 gasto no Proex Equalização gera, em média, R$ 20,00 equivalentes de exportação. Portanto, você pode, com relativamente poucos recursos, alavancar as exportações”.
Armando Monteiro afirmou ainda que o Mdic pretende manter o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Outro ponto importante é a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financia a compra de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção de outros bens), a exportação e investimentos em pesquisa e inovação por meio de linhas especiais de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“O PSI é um programa muito importante para sustentar o investimento, sobretudo levando em conta que o Brasil ainda não tem um mercado de capitais estruturado, para dar suporte de maneira mais ampla ao financiamento dos investimentos”, concluiu o ministro.
Fonte: Blog do Planalto
10 fevereiro 2015
Governo prepara pacote trabalhista que deve somar R$ 10 bi, diz ministro
O governo federal prepara mais um pacote envolvendo programas trabalhistas que deve somar, entre aumento de arrecadação e corte de gastos, R$ 10 bilhões neste ano. Em visita à sede da Força Sindical, em São Paulo, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou nesta segunda-feira (9) que entre as medidas estão o aumento de fiscalização nas empresas e a redução de despesas com programas relacionados à saúde do trabalho. Os detalhes das ações devem ser anunciados até março.
Apesar de procurar reduzir despesas em mais programas trabalhistas, o ministro afirmou aos sindicalistas que “não vai haver redução de investimentos em benefícios sociais”. Na sede da central sindical, Dias ouviu muitas críticas relacionadas a regras que já foram alteradas, como a de concessão do seguro-desemprego.
Segundo Dias, cerca de R$ 2,7 bilhões seriam obtidos com o incremento da fiscalização eletrônica. Esse tipo de ação aumenta o universo de empresas fiscalizadas, coibindo inadimplência e fraude no pagamento de contribuições, como o FGTS.
A fiscalização eletrônica foi lançada em abril do ano passado. Na ocasião, o ministério informou que ela se restringiria ao pagamento do FGTS. Depois, seria expandida para o cumprimento de cota de aprendizes, dimensionamento de serviços especializados em segurança, prevenção de acidentes de trabalho, etc. O governo estima que só no FGTS a sonegação seja de 7% a 8% dos valores pagos, que somaram R$ 94 bilhões em 2013, no dado mais recente disponível.
Segundo Dias, a fiscalização eletrônica também deve ajudar a elevar a cobrança de multas das empresas que desrespeitam as regras trabalhistas.
O ministro ainda afirmou hoje que outros R$ 2,6 bilhões viriam da formalização de 500 mil trabalhadores. Segundo ele, existem hoje cerca de 14 milhões a 15 milhões de trabalhadores nessa situação. Ele não detalhou como vai colocar todo esse contingente no mercado formal.
Em outra frente, o Ministério vai tentar reduzir os gastos relacionados à saúde do trabalho, que custam algo em torno de R$ 70 bilhões por ano. “Vamos nos debruçar sobre as planilhas para saber o que pode ser otimizado”, afirmou.
Fonte: g1.globo.com
Apesar de procurar reduzir despesas em mais programas trabalhistas, o ministro afirmou aos sindicalistas que “não vai haver redução de investimentos em benefícios sociais”. Na sede da central sindical, Dias ouviu muitas críticas relacionadas a regras que já foram alteradas, como a de concessão do seguro-desemprego.
Segundo Dias, cerca de R$ 2,7 bilhões seriam obtidos com o incremento da fiscalização eletrônica. Esse tipo de ação aumenta o universo de empresas fiscalizadas, coibindo inadimplência e fraude no pagamento de contribuições, como o FGTS.
A fiscalização eletrônica foi lançada em abril do ano passado. Na ocasião, o ministério informou que ela se restringiria ao pagamento do FGTS. Depois, seria expandida para o cumprimento de cota de aprendizes, dimensionamento de serviços especializados em segurança, prevenção de acidentes de trabalho, etc. O governo estima que só no FGTS a sonegação seja de 7% a 8% dos valores pagos, que somaram R$ 94 bilhões em 2013, no dado mais recente disponível.
Segundo Dias, a fiscalização eletrônica também deve ajudar a elevar a cobrança de multas das empresas que desrespeitam as regras trabalhistas.
O ministro ainda afirmou hoje que outros R$ 2,6 bilhões viriam da formalização de 500 mil trabalhadores. Segundo ele, existem hoje cerca de 14 milhões a 15 milhões de trabalhadores nessa situação. Ele não detalhou como vai colocar todo esse contingente no mercado formal.
Em outra frente, o Ministério vai tentar reduzir os gastos relacionados à saúde do trabalho, que custam algo em torno de R$ 70 bilhões por ano. “Vamos nos debruçar sobre as planilhas para saber o que pode ser otimizado”, afirmou.
Fonte: g1.globo.com
09 fevereiro 2015
Governo cortará benefícios fiscais
Para garantir o cumprimento da meta para as contas públicas deste ano, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, prepara um corte mais profundo nas medidas de desoneração tributária e estímulos fiscais concedidos ao longo do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.
O governo também busca soluções para acelerar a venda de ativos para engordar o caixa ainda este ano. Na mira, estão as empresas distribuidoras de energia da Eletrobrás.
O corte de desonerações e incentivos, como a extinção do Programa de Sustentação do Investimento, virá associado a novas medidas de aumento de tributos e de um contingenciamento mais forte, esperado para março, nas despesas do Orçamento.
A equipe econômica pode recuar na alíquota do Reintegra, programa que devolve às empresas 3% do faturamento com exportação de manufaturados. A ideia é reduzir a alíquota para 0,1%, o menor nível permitido pela lei que recriou o programa no ano passado.
O governo havia prometido retomar o benefício tributário com uma alíquota de 0,3% em 2014 e 3% em 2015. Mas, a seis dias do primeiro turno das eleições, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o aumento da alíquota para 3% a partir de outubro do ano passado. Agora, a atual equipe econômica quer manter o programa com o menor custo possível.
Os exportadores esperam um decreto da presidente regulamentando a Lei nº 13.043, sancionada em novembro. Uma fonte do Ministério da Fazenda informou que está em análise a revisão do programa, que é considerado “muito caro”. O governo não considera o programa como prioridade neste momento de dificuldade fiscal.
“O Plano Nacional de Exportação que está sendo feito sob orientação da presidente não prescinde de forma alguma da manutenção do Reintegra”, disse uma fonte do Ministério do Desenvolvimento.
O Reintegra foi criado por meio da MP 651 de julho de 2014, que já havia sido regulamentada. No entanto, a MP sofreu mudanças no Congresso antes de ser convertida na lei. Por isso, há um entendimento da área técnica de que é necessário um novo decreto. Os parlamentares permitiram que a alíquota chegue a 5% em alguns setores. É a regulamentação que define a alíquota que será aplicada.
As empresas continuam pedindo a devolução dos tributos à Receita Federal, mas há dúvidas entre os exportadores, inclusive, se o programa continua em vigor sem a regulamentação. Alguns empresários já ouviram de integrantes do governo a proposta de reduzir a alíquota para 0,1%, o que tem causado uma certa inquietação.
Salários
Além do pente-fino nos programas de governo para auxiliar no corte do Orçamento, a equipe econômica também deve fazer uma revisão das alíquotas dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos das empresas. Uma análise dos setores está sendo feita. A mudança pode garantir uma receita adicional.
Um dos desafios do ajuste deste ano é o risco de as medidas já adotadas, como aumento dos impostos e alterações nas regras de benefícios trabalhistas e previdenciários, desidratarem no Congresso depois da vitória de Eduardo Cunha, adversário de Dilma, para o comando da Câmara dos Deputados.
As novas frentes do ajuste serão necessárias porque o cumprimento da meta de superávit fiscal ficou mais difícil diante do quadro de recessão em 2015, que deve deprimir a arrecadação de impostos.
Aumentaram as desconfianças no mercado financeiro de que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, consiga entregar a meta fiscal de R$ 66,3 bilhões. “A batalha do ajuste ainda não acabou”, disse uma fonte da área econômica.
Plano de Cortes
Pacote adicional de medidas para salvar o superávit de 1,2% do Produto Interno Bruto:
Redução da alíquota do Reitegra
Revisão das alíquotas de desoneração da folha de pagamentos
Fim do PSI antes do previsto
Venda de ativos
Corte das despesas
Governo vai buscar mais espaço para novos aumentos de tributos
Fonte: Estadão
O governo também busca soluções para acelerar a venda de ativos para engordar o caixa ainda este ano. Na mira, estão as empresas distribuidoras de energia da Eletrobrás.
O corte de desonerações e incentivos, como a extinção do Programa de Sustentação do Investimento, virá associado a novas medidas de aumento de tributos e de um contingenciamento mais forte, esperado para março, nas despesas do Orçamento.
A equipe econômica pode recuar na alíquota do Reintegra, programa que devolve às empresas 3% do faturamento com exportação de manufaturados. A ideia é reduzir a alíquota para 0,1%, o menor nível permitido pela lei que recriou o programa no ano passado.
O governo havia prometido retomar o benefício tributário com uma alíquota de 0,3% em 2014 e 3% em 2015. Mas, a seis dias do primeiro turno das eleições, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o aumento da alíquota para 3% a partir de outubro do ano passado. Agora, a atual equipe econômica quer manter o programa com o menor custo possível.
Os exportadores esperam um decreto da presidente regulamentando a Lei nº 13.043, sancionada em novembro. Uma fonte do Ministério da Fazenda informou que está em análise a revisão do programa, que é considerado “muito caro”. O governo não considera o programa como prioridade neste momento de dificuldade fiscal.
“O Plano Nacional de Exportação que está sendo feito sob orientação da presidente não prescinde de forma alguma da manutenção do Reintegra”, disse uma fonte do Ministério do Desenvolvimento.
O Reintegra foi criado por meio da MP 651 de julho de 2014, que já havia sido regulamentada. No entanto, a MP sofreu mudanças no Congresso antes de ser convertida na lei. Por isso, há um entendimento da área técnica de que é necessário um novo decreto. Os parlamentares permitiram que a alíquota chegue a 5% em alguns setores. É a regulamentação que define a alíquota que será aplicada.
As empresas continuam pedindo a devolução dos tributos à Receita Federal, mas há dúvidas entre os exportadores, inclusive, se o programa continua em vigor sem a regulamentação. Alguns empresários já ouviram de integrantes do governo a proposta de reduzir a alíquota para 0,1%, o que tem causado uma certa inquietação.
Salários
Além do pente-fino nos programas de governo para auxiliar no corte do Orçamento, a equipe econômica também deve fazer uma revisão das alíquotas dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos das empresas. Uma análise dos setores está sendo feita. A mudança pode garantir uma receita adicional.
Um dos desafios do ajuste deste ano é o risco de as medidas já adotadas, como aumento dos impostos e alterações nas regras de benefícios trabalhistas e previdenciários, desidratarem no Congresso depois da vitória de Eduardo Cunha, adversário de Dilma, para o comando da Câmara dos Deputados.
As novas frentes do ajuste serão necessárias porque o cumprimento da meta de superávit fiscal ficou mais difícil diante do quadro de recessão em 2015, que deve deprimir a arrecadação de impostos.
Aumentaram as desconfianças no mercado financeiro de que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, consiga entregar a meta fiscal de R$ 66,3 bilhões. “A batalha do ajuste ainda não acabou”, disse uma fonte da área econômica.
Plano de Cortes
Pacote adicional de medidas para salvar o superávit de 1,2% do Produto Interno Bruto:
Redução da alíquota do Reitegra
Revisão das alíquotas de desoneração da folha de pagamentos
Fim do PSI antes do previsto
Venda de ativos
Corte das despesas
Governo vai buscar mais espaço para novos aumentos de tributos
Fonte: Estadão
Tributos somam 45% da receita da indústria
A carga tributária para a indústria da transformação representou 45,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor em 2012, o que reduz a lucratividade e ajuda a explicar o processo de desindustrialização pelo qual passa o País. É a maior fatia de receita devida à arrecadação federal entre as atividades, em contraposição aos 5,4% da agropecuária e da indústria extrativa, segundo o estudo A Carga Tributária para a Indústria de Transformação, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Para a entidade, isso mostra por que é mais rentável produzir e exportar bens primários do que industrializados no Brasil.
O levantamento foi entregue por representantes da federação ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em janeiro, para pedir mudanças que possibilitem a retomada dos investimentos. Foram usadas informações disponibilizadas pela primeira vez pela Receita Federal, com dados abertos de arrecadação tributária por atividades econômicas e por tipo de tributo.
Completam a lista de atividades o comércio, com 35,0% do PIB em tributos, e os serviços, construção civil e serviços industriais de utilidade pública (Siup), com 17,6%. A média nacional é de 23,6%, pouco mais da metade do que a indústria paga em impostos.
Para a indústria, a maior participação é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 37,3%. Na sequência aparecem o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), com 21,7%, a contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com 13,2%, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com 7,0%, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com 5,1%, e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com 2,5%. Outros tributos somam 13,3%.
O setor tem o segundo maior peso no ICMS, é o maior, bem à frente, no PIS/Cofins e no IPI e fica com os menores em IRPJ e CSLL. O professor de economia Sidnei Pereira do Nascimento, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), afirma que o estudo da Firjan aponta que houve alta na arrecadação sobre todos os tributos e queda na rentabilidade e na lucratividade da indústria, conforme comparação de 2009 a 2012 que consta no estudo. "A receita do governo com IRPJ e a CSLL caíram mais de 20% porque o setor vem tendo dificuldade em se manter, ainda que a participação no bolo tributário tenha aumentado de 38,3% para 45,4% no período", explica.
Proposta da Firjan
O especialista em Desenvolvimento Econômico do Sistema Firjan, William Figueiredo, afirma que o peso tributário sobre a indústria causa distorções como ser mais rentável extrair petróleo ou minério de ferro e exportar sem beneficiamento, do que produzir gasolina ou aço. Em busca de uma correção rápida, a proposta da entidade é que o governo desonere a alíquota do IRPJ e da CSLL para o setor. Ainda que ambos representem uma fatia pequena dos custos tributários industriais, ele diz que permitiria uma sobra de recursos para alavancar investimentos em um momento de pé no freio da economia. "Investir com capital próprio do empresário é uma característica da indústria nacional porque o custo do capital é alto no País."
Figueiredo afirma que a alta taxa de juros atual, com a Selic em 12,25%, dificulta os investimentos porque o retorno é muito lento. Ainda mais com a perspectiva de baixo crescimento para os próximos dois anos.
Questionado se a desoneração sobre lucro e renda resultaria em mais dinheiro aplicado na economia ou apenas em caixa maior para o setor, o executivo da Firjan diz que é o único modo de o governo aquecer o mercado rapidamente, porque uma reforma tributária é demorada. "Desonerar a cadeia hoje é mais difícil do que desonerar investimentos e, se o governo quiser isso no curto prazo, tem de reduzir as alíquotas de IRPJ e CSLL."
Para Fiep, problema é recolhimento antecipado
ICMS é o imposto que mais pesa para a indústria da transformação
O economista Roberto Zurcher, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), afirma que o problema principal para o setor é ter de recolher impostos antes de receber pelo produto. Assim, há possibilidade para que o cálculo considere um valor, e a margem da cadeia, que é a mais extensa entre as atividades, seja menor. Sem contar que o bem pode demorar a ser comercializado apesar de o imposto já ter sido pago.
Por isso, Zurcher considera que o ideal seria o governo desonerar tributos como o ICMS e PIS/Cofins, que são antecipados, e aumentar no IRPJ e na CSLL, que são feitas depois de definido o tamanho da renda e do lucro. "Todo o sistema produtivo é onerado com imposto antes de o produto chegar ao consumidor e isso aumenta a necessidade de capital de giro. Como os juros aqui são caros, isso prejudica a competitividade e aumenta o preço", diz.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, afirma que os produtos industriais têm muito valor agregado ao longo da cadeia, o que aumenta o peso dos tributos. O resultado é que mais de 70% dos impostos são cobrados sobre o consumo e a menor parte sobre propriedade e renda. "O governo deveria dar condições de a empresa ser mais lucrativa e depois tributar o lucro, mas prefere matar a galinha dos ovos de ouro e tirar antes", diz.
O professor de economia Sidnei Pereira do Nascimento lembra que o custo é elevado para gerenciar o recolhimento diante do excesso de tributos, o que é pior na indústria, cuja cadeia é mais longa. "O Brasil é o único País que exporta tributos, porque as empresas recolhem na produção, têm de incluir o peso no custo e, quando o bem chega a outro país, há mais impostos sobre importados. Isso acaba com a competitividade." (F.G.)
Fábio Galiotto
Reportagem Local / Folha de Londrina
O levantamento foi entregue por representantes da federação ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em janeiro, para pedir mudanças que possibilitem a retomada dos investimentos. Foram usadas informações disponibilizadas pela primeira vez pela Receita Federal, com dados abertos de arrecadação tributária por atividades econômicas e por tipo de tributo.
Completam a lista de atividades o comércio, com 35,0% do PIB em tributos, e os serviços, construção civil e serviços industriais de utilidade pública (Siup), com 17,6%. A média nacional é de 23,6%, pouco mais da metade do que a indústria paga em impostos.
Para a indústria, a maior participação é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 37,3%. Na sequência aparecem o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), com 21,7%, a contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com 13,2%, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com 7,0%, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com 5,1%, e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com 2,5%. Outros tributos somam 13,3%.
O setor tem o segundo maior peso no ICMS, é o maior, bem à frente, no PIS/Cofins e no IPI e fica com os menores em IRPJ e CSLL. O professor de economia Sidnei Pereira do Nascimento, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), afirma que o estudo da Firjan aponta que houve alta na arrecadação sobre todos os tributos e queda na rentabilidade e na lucratividade da indústria, conforme comparação de 2009 a 2012 que consta no estudo. "A receita do governo com IRPJ e a CSLL caíram mais de 20% porque o setor vem tendo dificuldade em se manter, ainda que a participação no bolo tributário tenha aumentado de 38,3% para 45,4% no período", explica.
Proposta da Firjan
O especialista em Desenvolvimento Econômico do Sistema Firjan, William Figueiredo, afirma que o peso tributário sobre a indústria causa distorções como ser mais rentável extrair petróleo ou minério de ferro e exportar sem beneficiamento, do que produzir gasolina ou aço. Em busca de uma correção rápida, a proposta da entidade é que o governo desonere a alíquota do IRPJ e da CSLL para o setor. Ainda que ambos representem uma fatia pequena dos custos tributários industriais, ele diz que permitiria uma sobra de recursos para alavancar investimentos em um momento de pé no freio da economia. "Investir com capital próprio do empresário é uma característica da indústria nacional porque o custo do capital é alto no País."
Figueiredo afirma que a alta taxa de juros atual, com a Selic em 12,25%, dificulta os investimentos porque o retorno é muito lento. Ainda mais com a perspectiva de baixo crescimento para os próximos dois anos.
Questionado se a desoneração sobre lucro e renda resultaria em mais dinheiro aplicado na economia ou apenas em caixa maior para o setor, o executivo da Firjan diz que é o único modo de o governo aquecer o mercado rapidamente, porque uma reforma tributária é demorada. "Desonerar a cadeia hoje é mais difícil do que desonerar investimentos e, se o governo quiser isso no curto prazo, tem de reduzir as alíquotas de IRPJ e CSLL."
Para Fiep, problema é recolhimento antecipado
ICMS é o imposto que mais pesa para a indústria da transformação
O economista Roberto Zurcher, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), afirma que o problema principal para o setor é ter de recolher impostos antes de receber pelo produto. Assim, há possibilidade para que o cálculo considere um valor, e a margem da cadeia, que é a mais extensa entre as atividades, seja menor. Sem contar que o bem pode demorar a ser comercializado apesar de o imposto já ter sido pago.
Por isso, Zurcher considera que o ideal seria o governo desonerar tributos como o ICMS e PIS/Cofins, que são antecipados, e aumentar no IRPJ e na CSLL, que são feitas depois de definido o tamanho da renda e do lucro. "Todo o sistema produtivo é onerado com imposto antes de o produto chegar ao consumidor e isso aumenta a necessidade de capital de giro. Como os juros aqui são caros, isso prejudica a competitividade e aumenta o preço", diz.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, afirma que os produtos industriais têm muito valor agregado ao longo da cadeia, o que aumenta o peso dos tributos. O resultado é que mais de 70% dos impostos são cobrados sobre o consumo e a menor parte sobre propriedade e renda. "O governo deveria dar condições de a empresa ser mais lucrativa e depois tributar o lucro, mas prefere matar a galinha dos ovos de ouro e tirar antes", diz.
O professor de economia Sidnei Pereira do Nascimento lembra que o custo é elevado para gerenciar o recolhimento diante do excesso de tributos, o que é pior na indústria, cuja cadeia é mais longa. "O Brasil é o único País que exporta tributos, porque as empresas recolhem na produção, têm de incluir o peso no custo e, quando o bem chega a outro país, há mais impostos sobre importados. Isso acaba com a competitividade." (F.G.)
Fábio Galiotto
Reportagem Local / Folha de Londrina
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